18/06/2025 12:44

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de 8015978_77.2024.8.05.0274_ciente_fav
23/04/2025 16:56

Expedição de intimação.
23/04/2025 10:40

Expedição de intimação.
23/04/2025 10:40

Homologada a Transação
23/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:21

Juntada de Petição de 8015978_77.2024.8.05.0274_Alim_Gda e Vis
16/04/2025 15:06

Expedição de intimação.
16/04/2025 11:36

Expedição de citação.
16/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
07/04/2025 08:26

Audiência Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por 07/04/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
04/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 18:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
29/03/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
29/03/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
13/03/2025 08:17

Recebidos os autos.
11/03/2025 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
11/03/2025 15:07

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 07/04/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
11/03/2025 15:05

Expedição de citação.
24/02/2025 17:55

Concedida em parte a tutela provisória
24/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 19:57

Publicado Intimação em 04/10/2024.
13/10/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015978-77.2024.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista Representante: Caroline Carvalho Santos Advogado: Lara Ferreira Salgado (OAB:BA71226) Reu: Adson Lima Souza Intimação: DESPACHO Vistos, etc.

Infere-se da exordial que os autores, representados por sua genitora, postulam, além da fixação de alimentos para si, a regulamentação de sua guarda em favor da genitora, na modalidade unilateral, e a regulamentação do direito de convivência do genitor, e, embora a genitora dos menores seja a parte legítima para requerer a guarda dos filhos menores e regulamentação do direito de convivência do petiz com o genitor, não integra ela o pólo ativo da demanda.

Com efeito, a cumulação de pedidos em um mesmo processo contra o mesmo réu é amplamente aceita, por força do art. 327 do Código de Processo Civil, exigindo-se para tanto a compatibilidade entre as pretensões e os seus procedimentos, bem como que o Juízo seja competente para julgar ambas as pretensões.

Cumpre por bem evidenciar que o §2º do referido dispositivo legal esclarece que, mesmo que os pedidos tenham procedimentos diversos, é possível a cumulação se o autor empregar o procedimento comum.

Não há, de fato, qualquer óbice para a cumulação das pretensões de fixação de alimentos e regulamentação de guarda c/c regulamentação de convivência, desde que regularizado o pólo ativo da demanda em relação aos pleitos de guarda c/c regulamentação de convivência, e feita a opção pelo procedimento comum, nos termos do § 2º, do art. 327, do Código de Processo Civil, por meio de emenda à inicial, uma vez que a legitimidade ativa quanto ao direito de alimentos é do filho menor, representado por sua genitora, enquanto que os pleitos de regulamentação de guarda e convivência é da genitora do petiz.

Por fim, ainda se constata nos autos que a procuração encartada no ID 463644195 não outorga poderes a patronesse que subscreveu a inicial em relação aos menores alimentandos, necessitando, por via disso, a juntada do devido instrumento procuratório, em nome dos demandantes/alimentandos, representado por sua genitora.

Assim sendo, chamando o feito à ordem, determino: 1- que a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos de guarda e regulamentação de convivência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, EMENDE a inicial, regularizando o pólo ativo da demanda, incluindo também a genitora dos menores, não só como representante, mas também como parte autora, referente aos pedidos que são de sua legitimidade, qualificando-a e informando seu endereço; 2- no mesmo prazo acima, que também seja emendada a exordial, no sentido de requerer a tramitação do feito pelo procedimento comum, em virtude da cumulação; 3- e, ainda, que seja juntado aos autos procuração em nome dos alimentandos, representados por sua genitora, para que possa postular a fixação de alimentos em seu favor, sob pena de não se conhecer do pleito.

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista, 25 de setembro de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito
25/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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