26/07/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
06/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498681688
30/05/2025 08:44

Expedição de intimação.
05/05/2025 17:35

Expedição de ato ordinatório.
05/05/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003295-38.2021.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Executado: Eletrobico Alimentos Ltda - Me Advogado: Monique Dos Santos Goncalves Soares (OAB:BA52694) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003295-38.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ELETROBICO ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB:BA52694) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
30/09/2024 17:28

Expedição de decisão.
28/02/2024 14:51

Expedição de despacho.
28/02/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
09/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:12

Expedição de despacho.
11/09/2023 18:00

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:24

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2023 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:31

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:02

Mandado devolvido Negativamente
13/04/2023 11:41

Expedição de Mandado.
03/02/2023 15:54

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:03

Expedição de despacho.
22/06/2022 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:18

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:02

Conclusos para despacho
06/06/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:07

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:28

Expedição de carta via ar digital.
19/08/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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