TJBA - 0000215-38.2017.8.05.0204
1ª instância - 2ª Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais de Irece
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais da Comarca de Irecê ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Processo: 0000215-38.2017.8.05.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTORIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, 7º BPM IRECÊ Polo passivo: REU: DOMINGOS MENDES MACHADO NETO [Homicídio Simples] Na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, ART. 1º INC.
IX, faço vista dos autos ao Ministério Público e a Defesa, para acompanharem a realização do sorteio dos jurados que atuarão na reuniâo periódica. a data 26/05/2025 ás 14;00 horas na sala de audiências da 2ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais de Irecê/BA, Irecê/Ba,21/05/2025 Humberto S Santos -
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000215-38.2017.8.05.0204 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Domingos Mendes Machado Neto Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Advogado: Eric Nunes Novaes Machado (OAB:BA28665) Vitima: Carlos Vinicius Oliveira Porto Terceiro Interessado: Genimar Pereira Machado Terceiro Interessado: Jose Mendes De Souza Terceiro Interessado: Raimundo Alves Rios Terceiro Interessado: Helenito Santana Silva Terceiro Interessado: João Reis Santos Terceiro Interessado: Poliana Gonçalves De Oliveira Terceiro Interessado: Agostinho Lemos Cardoso Terceiro Interessado: Neuzete Gonçalves Machado Terceiro Interessado: Ricarte Reis De Jesus Terceiro Interessado: Valdemar Andrade Do Nascimento Terceiro Interessado: Agrepino Novais Machado Terceiro Interessado: Ailton Martins Dos Santos Terceiro Interessado: Pedro Silva Machado Testemunha: Norma Oliveira Porto Terceiro Interessado: Maria Marcia Oliveira Porto Souza Testemunha: Gustavo Porto De Souza Testemunha: Neirivan Fernandes Sobrinho Terceiro Interessado: Diego Alexandre Mendes Rocha Terceiro Interessado: Everson Rocha Machado Terceiro Interessado: Sizenando Da Silva Dourado Terceiro Interessado: Maria Da Glória F.b.oliveira Terceiro Interessado: Clessia Maria Almeida Santos Lopes Terceiro Interessado: Nadia Maria De Castro Dourado Costa Terceiro Interessado: Cirene Teixeira Da Gama Terceiro Interessado: Cecilia Cristina Dourado Savedra Terceiro Interessado: Joao Numes Neto Terceiro Interessado: Aline Dos Santos Pereira Terceiro Interessado: Vanderlei Nunes Moura Terceiro Interessado: Maria Concilia Rodrigues Leite Terceiro Interessado: Cleonice Rosa Dos Santos Terceiro Interessado: Alquiria Machado De Oliveira Terceiro Interessado: Clarice Maria Machado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Sd/pm Leonardo Andrade De Amorim Testemunha: Thales Mendes Machado Testemunha: Alex Machado Reis Júnior Testemunha: Maria Oliveira Porto Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000215-38.2017.8.05.0204 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DOMINGOS MENDES MACHADO NETO Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO (OAB:BA18068), ERIC NUNES NOVAES MACHADO (OAB:BA28665) DECISÃO Vieram os autos conclusos para cumprimento do quanto disposto no artigo 423, II, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o Ministério Público arrolou testemunhas e reiterou o pleito de condenação do réu DOMINGOS MENDES MACHADO NETO pela prática do crime disposto art. 121, 8 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso / Il, ambos do Código Penal.
A defesa do réu, por intermédio da advogada constituída, apresentou o rol de testemunhas que pretende ouvir em plenário, pugnando pelas respectivas intimações para a sessão de julgamento. É o relatório.
Decido.
Defiro a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes.
Passo, agora, à confecção do relatório.
RELATÓRIO I - Inquérito Policial Consta nos autos do Inquérito Policial nº 019/2017 que, por volta das 23h do dia 2 de abril de 2017, na Rua Vereador João Rocha, na cidade de Presidente Dutra/BA, um indivíduo não identificado (identificado posteriormente durante a ação penal) disparou dois tiros contra a vítima Carlos Vinícius Oliveira Porto, de nome social “Bárbara Trindade.” O acusado evadiu-se do local após a prática do crime, configurando a tentativa de homicídio, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Segundo os autos, Carlos Vinícius (Bárbara) estava sozinho na calçada, esperando Domingos Mendes chegar.
Domingos chegou em uma motocicleta e, sem dizer nada, disparou dois tiros contra ele, fugindo em seguida.
No dia 2 de abril de 2017, por volta das 23h, Norma Oliveira Porto estava em sua residência quando ouviu dois disparos.
Cerca de vinte minutos depois, foi informada por sua irmã, Maria Oliveira Porto Souza, conhecida como “Márcia", que seu filho, Carlos Vinícius Oliveira Porto (Bárbara), havia sido atingido por dois tiros.
Norma informou que o incidente ocorreu na Rua Vereador João Rocha, em Presidente Dutra.
Ela e Márcia foram ao local e encontraram apenas marcas de sangue no chão.
Em seguida, dirigiram-se ao hospital de Presidente Dutra, onde ficou confirmado que Carlos Vinícius havia sido baleado e transferido para o Hospital Regional de Irecê, em estado grave e aguardando cirurgia.
Márcia relatou que, no mesmo dia, às 23h, estava em sua residência quando o SD PM Leonardo informou que haviam tentado matar seu sobrinho, Carlos Vinícius (Bárbara), com dois tiros.
Norma foi para o Hospital Regional de Irecê, onde encontrou Carlos Vinícius (Bárbara).
Ele relatou a ela e a Márcia que havia marcado um encontro amoroso com Domingos Mendes, via WhatsApp, e que a conversa estava registrada em seu celular.
Segundo Carlos, Domingos não foi ao encontro para um relacionamento, mas com a intenção de matá-lo.
No dia 3 de abril de 2017, por volta das 6h47, Gustavo Porto de Souza estava em casa quando recebeu uma mensagem de Domingos Mendes perguntando: “Aí, mano, que história é essa comigo?”, referindo-se à tentativa de homicídio de Carlos Vinícius.
Gustavo respondeu que não sabia do que se tratava.
Domingos então disse que soube do ocorrido por Neirivan e pelos moradores da rua, e perguntou se a conversa dele com Carlos Vinícius estava gravada.
Gustavo disse que não sabia, pois não havia visto o celular de Carlos.
Domingos, então, afirmou: “Acho que armaram para mim, clonaram meu número.” Gustavo também relatou que, antes de sair para encontrar Domingos, Carlos Vinícius (Bárbara) disse: “Vou encontrar com Domingos, ele disse que já está com o vinho bem gelado e vai preparar uma comidinha para nós.” Carlos permaneceu na casa de Gustavo até por volta das 21h30, quando saiu afirmando que iria se arrumar para o encontro.
Depois disso, foi baleado.
A materialidade do crime ficou comprovada segundo laudo pericial Nº 2017 14 PC 002059-01 II - Denúncia O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 09/05/2017, contra DOMINGOS MENDES MACHADO NETO imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
III - Recebimento da denúncia A denúncia foi recebida em 22/05/2017, sendo determinada a citação do acusado para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 dias.
IV - Resposta à Acusação A defesa apresentou resposta à acusação, por negativa geral, postergando para o fim da instrução processual a apresentação de suas teses defensivas.
Limitando-se a consignar que os fatos não ocorreram conforme narrado pela acusação.
Ademais, a defesa requereu a produção de todos os meios de prova, especialmente a prova testemunhal.
V - Audiência de Instrução e Julgamento Durante a instrução foram ouvidas as seguintes testemunhas: 1. 1- MARIA MÁRCIA OLIVEIRA PORTO SOUZA (tia da vítima) 2.
NORMA OLIVEIRA PORTO (mãe da vítima) 3.
GUSTAVO PORTO SOUZA (primo da vítima) 4.
LEONARDO ANDRADE AMORIM 5.
THALES MENDES MACHADO (irmão do acusado) 6.
ALEX MACHADO REIS JÚNIOR 7.
EZERLINA ROCHA 8.
EZIOMA ALMEIDA DE NOVAES 9.
MIGUEL MENDES MACHADO 10.
THAÍS LOPES CONCEIÇÃO SOARES 11.
LUANA FERNANDES DE MIRANDA VI - Alegações Finais O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela PRONÚNCIA de DOMINGOS MENDES MACHADO NETO, para que seja submetido ao Tribunal do Júri, a fim de que seja julgado pela prática de conduta configuradora de homicídio qualificado tentado, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, com posterior submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri A defesa, em suas alegações finais, pleiteou a IMPRONÚNCIA do acusado, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal Brasileiro, e a IMPROCEDÊNCIA da denúncia, alegando inexistência de suporte probatório mínimo que indique a autoria do crime imputado ao acusado.
Formulou ainda pedido de liberdade.
VII - Sentença de Pronúncia O réu foi pronunciado como incurso como incurso nas penas do art. 121, 8 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
VIII - Rol de Testemunhas CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA PORTO (vítima) Da Acusação: 1. 1- MARIA MÁRCIA OLIVEIRA PORTO SOUZA 2. 2 - NORMA OLIVEIRA PORTO 3. 3 - GUSTAVO PORTO DE SOUZA 4. 4 - LEONARDO ANDRADE AMORIM 5. 5 - THALES MENDES MACHADO 6. 6 - ALEX MACHADO REIS JÚNIOR Da Defesa: 1. 1 EZERLINA ROCHA 2. 2 - EZIOMA ALMEIDA DE NOVAES 3. 3 - MIGUEL MENDES MACHADO 4. 4 - THAÍS LOPES CONCEIÇÃO SOARES 5. 5 - LUANA FERNANDES DE MIRANDA 6.
CONCLUSÃO: Relatados, o processo encontra-se devidamente saneado e preparado para julgamento.
Isto posto, determino as seguintes providências: 1.
Proceda-se à juntada dos antecedentes criminais atualizados do réu; 2.
Designo a SESSÃO PARA SORTEIO DOS JURADOS para o dia 01/10/2024 às 14:00h 3.
Determino que o réu DOMINGOS MENDES MACHADO NETO seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, na sessão designada para o dia 12 de novembro de 2024 às 08:00; 4.
Cumpra-se o quanto disposto no art. 435 do Código de Processo Penal; 5.
Intime-se o Ministério Público, o acusado, sua advogada constituída e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (art. 431 do CPP), observando-se as informações necessárias ao comparecimento; 6.
Requisite-se apoio policial para acompanhamento da Sessão; 7.
Providencie-se cópia da pronúncia e do relatório do processo para distribuição aos jurados (art. 472, parágrafo único, do CPP); 8.
Certifique a serventia se há objetos apreendidos vinculados ao processo.
Em caso positivo, providencie sua apresentação no dia do julgamento.
Confiro força de MANDADO e OFÍCIO à presente decisão.
IRECÊ/BA, data da assinatura digital.
ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta -
25/08/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2022 15:29
Conclusos para despacho
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26/04/2022 06:56
Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES MACHADO NETO em 25/04/2022 23:59.
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12/04/2022 19:04
Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
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12/04/2022 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
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12/04/2022 19:02
Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
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12/04/2022 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
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06/04/2022 19:40
Juntada de Petição de petição
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01/04/2022 09:38
Expedição de ato ordinatório.
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01/04/2022 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/04/2022 09:35
Comunicação eletrônica
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01/04/2022 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
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14/01/2022 10:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2021
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29/12/2021 03:45
Devolvidos os autos
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23/02/2021 11:32
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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23/02/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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18/12/2020 18:18
MERO EXPEDIENTE
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28/02/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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31/01/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/01/2020 10:40
MANDADO
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03/01/2020 10:39
MANDADO
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03/01/2020 10:39
MANDADO
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03/01/2020 10:39
MANDADO
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03/01/2020 10:39
MANDADO
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03/01/2020 10:38
MANDADO
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03/01/2020 10:38
MANDADO
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25/11/2019 16:02
DOCUMENTO
-
22/11/2019 15:41
MERO EXPEDIENTE
-
22/11/2019 14:46
CONCLUSÃO
-
22/11/2019 14:42
PETIÇÃO
-
22/11/2019 08:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/11/2019 16:39
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/11/2019 17:27
PETIÇÃO
-
14/11/2019 16:45
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/11/2019 13:34
DOCUMENTO
-
13/11/2019 12:13
MANDADO
-
05/11/2019 14:37
DOCUMENTO
-
05/11/2019 13:15
MANDADO
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05/11/2019 13:14
MANDADO
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05/11/2019 13:13
MANDADO
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05/11/2019 13:12
MANDADO
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05/11/2019 13:10
MANDADO
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29/10/2019 16:00
DOCUMENTO
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29/10/2019 15:58
DOCUMENTO
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29/10/2019 15:54
DOCUMENTO
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29/10/2019 15:39
DOCUMENTO
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22/10/2019 16:59
DOCUMENTO
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11/10/2019 13:58
MANDADO
-
11/10/2019 13:57
MANDADO
-
11/10/2019 13:57
MANDADO
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09/10/2019 10:13
MANDADO
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09/10/2019 10:12
MANDADO
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09/10/2019 10:12
MANDADO
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08/10/2019 14:27
DOCUMENTO
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08/10/2019 14:26
DOCUMENTO
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08/10/2019 14:25
DOCUMENTO
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08/10/2019 14:21
DOCUMENTO
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08/10/2019 10:08
RECEBIMENTO
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07/10/2019 13:40
MANDADO
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07/10/2019 13:39
MANDADO
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07/10/2019 13:38
MANDADO
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07/10/2019 13:38
MANDADO
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07/10/2019 13:37
MANDADO
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07/10/2019 13:37
MANDADO
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07/10/2019 13:37
MANDADO
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07/10/2019 13:36
MANDADO
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07/10/2019 13:36
MANDADO
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07/10/2019 13:36
MANDADO
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07/10/2019 13:35
MANDADO
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07/10/2019 13:35
MANDADO
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07/10/2019 13:32
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:28
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
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07/10/2019 13:27
MANDADO
-
07/10/2019 13:27
MANDADO
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04/10/2019 10:54
MANDADO
-
04/10/2019 10:54
MANDADO
-
04/10/2019 10:54
MANDADO
-
04/10/2019 10:54
MANDADO
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04/10/2019 10:53
MANDADO
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02/10/2019 13:35
MANDADO
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02/10/2019 13:35
MANDADO
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02/10/2019 13:35
MANDADO
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02/10/2019 13:35
MANDADO
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02/10/2019 12:09
ENTREGA EM CARGAVISTA
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02/10/2019 10:39
MANDADO
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02/10/2019 10:30
MANDADO
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02/10/2019 10:30
MANDADO
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02/10/2019 10:30
MANDADO
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02/10/2019 10:29
MANDADO
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02/10/2019 10:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/10/2019 10:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/10/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/10/2019 10:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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02/10/2019 10:08
MANDADO
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02/10/2019 10:08
MANDADO
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02/10/2019 10:08
MANDADO
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02/10/2019 10:08
MANDADO
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02/10/2019 10:08
MANDADO
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02/10/2019 10:07
MANDADO
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02/10/2019 10:07
MANDADO
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02/10/2019 10:04
MANDADO
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02/10/2019 10:04
MANDADO
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02/10/2019 10:03
MANDADO
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02/10/2019 10:03
MANDADO
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02/10/2019 10:03
MANDADO
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02/10/2019 10:02
MANDADO
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02/10/2019 10:01
MANDADO
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02/10/2019 10:01
MANDADO
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02/10/2019 10:00
MANDADO
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02/10/2019 10:00
MANDADO
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02/10/2019 10:00
MANDADO
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02/10/2019 10:00
MANDADO
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02/10/2019 09:59
MANDADO
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02/10/2019 09:59
MANDADO
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02/10/2019 09:58
MANDADO
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02/10/2019 09:58
MANDADO
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02/10/2019 09:57
MANDADO
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02/10/2019 09:57
MANDADO
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02/10/2019 09:56
MANDADO
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02/10/2019 09:56
MANDADO
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02/10/2019 09:52
MANDADO
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02/10/2019 09:51
MANDADO
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02/10/2019 09:51
MANDADO
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02/10/2019 09:50
MANDADO
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02/10/2019 09:49
MANDADO
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02/10/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/10/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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02/10/2019 09:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/10/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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30/08/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/05/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/02/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/02/2019 11:42
CONCLUSÃO
-
11/02/2019 11:39
PETIÇÃO
-
08/02/2019 14:24
RECEBIMENTO
-
07/02/2019 09:47
MANDADO
-
07/02/2019 09:47
MANDADO
-
07/02/2019 09:46
MANDADO
-
07/02/2019 09:46
MANDADO
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07/02/2019 09:45
MANDADO
-
07/02/2019 09:45
MANDADO
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07/02/2019 09:44
MANDADO
-
07/02/2019 09:44
MANDADO
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07/02/2019 09:43
MANDADO
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07/02/2019 09:43
MANDADO
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07/02/2019 09:43
MANDADO
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07/02/2019 09:42
MANDADO
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07/02/2019 09:42
MANDADO
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07/02/2019 09:41
MANDADO
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07/02/2019 09:41
MANDADO
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07/02/2019 09:41
MANDADO
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07/02/2019 09:40
MANDADO
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07/02/2019 09:40
MANDADO
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07/02/2019 09:39
MANDADO
-
07/02/2019 09:39
MANDADO
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07/02/2019 09:39
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
07/02/2019 09:37
MANDADO
-
06/02/2019 08:30
MANDADO
-
05/02/2019 12:40
MANDADO
-
04/02/2019 13:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
30/01/2019 14:20
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:57
MANDADO
-
24/01/2019 09:56
MANDADO
-
24/01/2019 09:56
MANDADO
-
24/01/2019 09:56
MANDADO
-
23/01/2019 13:19
MANDADO
-
23/01/2019 13:18
MANDADO
-
23/01/2019 13:18
MANDADO
-
23/01/2019 13:18
MANDADO
-
23/01/2019 13:17
MANDADO
-
23/01/2019 12:31
MANDADO
-
23/01/2019 12:31
MANDADO
-
23/01/2019 12:31
MANDADO
-
23/01/2019 12:30
MANDADO
-
23/01/2019 12:30
MANDADO
-
23/01/2019 12:30
MANDADO
-
23/01/2019 12:29
MANDADO
-
23/01/2019 12:29
MANDADO
-
23/01/2019 11:54
MANDADO
-
23/01/2019 10:49
MANDADO
-
23/01/2019 10:49
MANDADO
-
23/01/2019 10:48
MANDADO
-
23/01/2019 10:48
MANDADO
-
23/01/2019 10:48
MANDADO
-
23/01/2019 10:47
MANDADO
-
23/01/2019 10:47
MANDADO
-
23/01/2019 10:47
MANDADO
-
23/01/2019 10:46
MANDADO
-
23/01/2019 10:46
MANDADO
-
23/01/2019 10:46
MANDADO
-
23/01/2019 10:44
MANDADO
-
23/01/2019 10:43
MANDADO
-
23/01/2019 10:31
MANDADO
-
23/01/2019 10:31
MANDADO
-
23/01/2019 10:30
MANDADO
-
23/01/2019 10:30
MANDADO
-
23/01/2019 10:29
MANDADO
-
23/01/2019 10:22
MANDADO
-
23/01/2019 10:20
MANDADO
-
23/01/2019 10:18
MANDADO
-
23/01/2019 09:30
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
26/11/2018 12:05
DOCUMENTO
-
01/11/2018 10:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/10/2018 14:12
RECEBIMENTO
-
15/10/2018 16:02
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
15/10/2018 15:04
MERO EXPEDIENTE
-
05/10/2018 16:48
MERO EXPEDIENTE
-
01/10/2018 16:54
PETIÇÃO
-
01/10/2018 16:52
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
01/10/2018 16:33
RECEBIMENTO
-
25/09/2018 13:52
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/09/2018 15:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/09/2018 13:05
CONCLUSÃO
-
10/09/2018 13:03
PETIÇÃO
-
10/09/2018 13:03
PETIÇÃO
-
06/09/2018 16:44
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
06/09/2018 16:43
RECEBIMENTO
-
04/09/2018 11:05
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
31/08/2018 13:34
MERO EXPEDIENTE
-
23/08/2018 15:14
RECEBIMENTO
-
17/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/07/2018 15:48
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
17/07/2018 10:08
MERO EXPEDIENTE
-
13/07/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/07/2018 13:50
CONCLUSÃO
-
12/07/2018 13:49
RECEBIMENTO
-
15/06/2018 11:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
15/05/2018 10:30
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/04/2018 13:44
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
14/12/2017 09:20
REMESSA
-
14/12/2017 08:37
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
12/12/2017 17:00
RECEBIMENTO
-
23/11/2017 10:14
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
23/11/2017 10:12
RECEBIMENTO
-
23/11/2017 08:50
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
23/11/2017 08:49
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
17/11/2017 14:45
REMESSA
-
17/11/2017 13:01
RECEBIMENTO
-
14/11/2017 08:28
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
13/11/2017 08:45
CONCLUSÃO
-
13/11/2017 08:40
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/11/2017 08:38
RECEBIMENTO
-
01/11/2017 15:22
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
01/11/2017 15:22
RECEBIMENTO
-
01/11/2017 12:50
REMESSA
-
01/11/2017 12:49
MERO EXPEDIENTE
-
26/10/2017 08:10
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/10/2017 15:25
CONCLUSÃO
-
24/10/2017 15:24
DOCUMENTO
-
23/10/2017 11:00
PETIÇÃO
-
17/10/2017 15:36
PRONÚNCIA
-
17/10/2017 10:27
CONCLUSÃO
-
17/10/2017 10:25
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
17/10/2017 10:21
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
17/10/2017 10:18
RECEBIMENTO
-
10/10/2017 17:46
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/10/2017 17:31
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/10/2017 17:29
AUDIÊNCIA
-
10/10/2017 12:21
AUDIÊNCIA
-
03/10/2017 16:10
AUDIÊNCIA
-
03/10/2017 12:08
AUDIÊNCIA
-
03/10/2017 11:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/10/2017 11:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/10/2017 11:55
CONCLUSÃO
-
03/10/2017 11:54
DOCUMENTO
-
12/09/2017 09:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/08/2017 19:38
MERO EXPEDIENTE
-
14/08/2017 14:16
CONCLUSÃO
-
14/08/2017 14:13
RECEBIMENTO
-
14/08/2017 14:07
RECEBIMENTO
-
08/08/2017 11:52
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
08/08/2017 11:30
MERO EXPEDIENTE
-
07/08/2017 13:14
CONCLUSÃO
-
07/08/2017 13:11
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
07/08/2017 13:07
RECEBIMENTO
-
02/08/2017 10:51
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
01/08/2017 18:21
PRONÚNCIA
-
31/07/2017 17:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/07/2017 10:56
RECEBIMENTO
-
27/07/2017 14:09
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
25/07/2017 09:11
CONCLUSÃO
-
25/07/2017 09:08
DOCUMENTO
-
24/07/2017 12:28
CONCLUSÃO
-
24/07/2017 12:28
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
24/07/2017 12:25
RECEBIMENTO
-
19/07/2017 12:19
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
18/07/2017 13:19
Ato ordinatório
-
18/07/2017 13:13
PETIÇÃO
-
18/07/2017 13:06
RECEBIMENTO
-
18/07/2017 13:03
RECEBIMENTO
-
13/07/2017 12:28
MANDADO
-
13/07/2017 12:28
MANDADO
-
13/07/2017 12:28
MANDADO
-
13/07/2017 12:27
MANDADO
-
13/07/2017 12:25
MANDADO
-
13/07/2017 12:25
MANDADO
-
13/07/2017 12:25
MANDADO
-
13/07/2017 12:25
MANDADO
-
13/07/2017 12:24
MANDADO
-
13/07/2017 12:24
MANDADO
-
13/07/2017 12:23
MANDADO
-
13/07/2017 12:23
MANDADO
-
12/07/2017 08:45
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
12/07/2017 08:43
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
12/07/2017 08:41
AUDIÊNCIA
-
10/07/2017 10:23
DOCUMENTO
-
19/06/2017 17:04
AUDIÊNCIA
-
19/06/2017 17:00
MERO EXPEDIENTE
-
05/06/2017 08:33
CONCLUSÃO
-
05/06/2017 08:32
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
05/06/2017 08:24
RECEBIMENTO
-
26/05/2017 10:48
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
26/05/2017 10:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
26/05/2017 10:45
DOCUMENTO
-
23/05/2017 08:35
DENÚNCIA
-
09/05/2017 14:37
CONCLUSÃO
-
09/05/2017 14:27
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
09/05/2017 14:25
RECEBIMENTO
-
04/05/2017 12:55
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
04/05/2017 12:33
REMESSA
-
04/05/2017 12:25
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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