19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de AGNAILDA PINHEIRO DE JESUS em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:36

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/11/2024 13:28

Prejudicado o recurso
29/10/2024 17:39

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:37

Decorrido prazo de AGNAILDA PINHEIRO DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto INTIMAÇÃO 8055415-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Agravado: Agnailda Pinheiro De Jesus Advogado: Welma Dos Santos Cardoso (OAB:BA40003-A) Intimação: FICA INTIMADO O PATRONO WELMA DOS SANTOS CARDOSO - OAB BA40003, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES CONFORME DECISÃO SUBSCRITA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO BRADESCO S/A, irresignado com a decisão prolatada pela MM.

Juíza de Direito da 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA , que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à parte requerida, que no prazo máximo de 5(cinco) dias a partir da ciência da presente decisão, suspenda a inclusão do nome do(a) autor(a) dos Cadastros de restrição ao crédito SPC, SERASA e as cobranças relativas à conta 0019265-1, agência 2060-5, bem como o imediato encerramento da referida conta, sob pena de multa diária de R$100,00(cem reais). (...) No entanto, atendendo ao fim coercitivo a que se destina a multa e sem caracterizar enriquecimento ilícito, fixa-se o limite da multa em até R$ 10.000,00. (dez mil reais)”. (Id. 457083494 – autos originários).

O agravante juntou o preparo, no Id. 68757389.

A autora, ora agravada, requer a exclusão do seu nome dos cadastros internos do banco Réu e órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como suspensão de cobranças e cancelamento da conta inativa, segundo relata, desde 2021.

Conforme se observa dos autos a parte autora realizou pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja a Ré compelida a suspender as cobranças de título de empréstimo supostamente não contratado.

Ao arrazoar, (ID nº 68757386), o Agravante sustentou a concessão do efeito suspensivo, uma vez que realça a necessidade de suspender o feito, “uma vez que o Agravo ora interposto se encontra consubstanciado em decisão que determinou obrigação de fazer pela instituição financeira sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (CEM reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Nesse mesmo sentido, argumento que “a Liminar ora pretendida se confunde com o mérito da presente demanda, de modo que sua concessão antecipada se transmutaria em verdadeira antecipação de juízo, em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” Concluiu, pugnando pela concessão da suspensividade, buscando, no mérito, o provimento da irresignação, revogando-se a liminar deferida pelo Magistrado a quo, requerendo, caso mantido o decisum, o afastamento da multa diária, ou, sucessivamente, a sua redução.

Juntou aos fólios os documentos de Id. 68757389. É o relatório.

Decido.

Exsurgem dos autos a tempestividade da irresignação, bem como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser apreciada.

Noutro giro, frise-se que o art. 300 do CPC/15, ao estabelecer os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, dispõe o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cuida-se de recurso interposto sob a égide da Lei nº 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, cujas disposições abarcam, especificamente, as hipóteses de utilização dessa modalidade recursal, consoante reza o art. 1.015: "Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Destaque-se que a decisão de conceder ou não uma liminar exige critérios próprios e pessoais de discricionariedade do Julgador, que, em consonância com os ditames legais, decide como entende cabível na espécie, somente sendo lícito ao ad quem modificá-la, na hipótese de evidente ilegalidade ou abusividade.

Os argumentos articulados pelo agravante não evidenciam a probabilidade do direito.

Infere-se, em sede de cognição sumária, característica desta fase recursal, que os argumentos expendidos pelo agravante não se mostram relevantes, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 300, caput do CPC/2015, necessários à concessão da tutela de urgência.

Do cotejo dos autos, conforme se observa dos autos a parte autora realizou pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja a Ré compelida a suspender as cobranças supostamente não contratadas.

Infere-se, da análise perfunctória, característica desta fase recursal, que os argumentos trazidos a lume pelo Agravante, até então, não se mostram relevantes, posto que presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada e deferida no primeiro grau, mormente porque a continuidade dos descontos realizados poderia comprometer a subsistência da Autora, haja vista a natureza alimentar do benefício.

Lado outro, no que concerne ao valor da multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalte-se que seu objetivo é inibir a resistência à efetivação da medida imposta, devendo ser estabelecida de maneira razoável e proporcional, de modo a evitar-se o enriquecimento ilícito e sem causa.

In hipotesis, vislumbra-se que a sanção foi estipulada, pelo Juízo a quo, em R$ de R$ 100,00 (cem reais) a cada desconto indevido, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do quanto estatuído nos arts. 497 e 537, § 1º, I, ambos do CPC/15, merecendo, portanto, ser mantida.

Ademais, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade, correspondendo ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do Juiz.

Ex positis, observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide, e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA.

Comunique-se ao Juízo originário o teor desta decisão e intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do NCPC.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, II, do NCPC.

Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
04/10/2024 03:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de AGNAILDA PINHEIRO DE JESUS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de AGNAILDA PINHEIRO DE JESUS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:29

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 07:44

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:46

Juntada de Ofício
09/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 07:46

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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