14/05/2025 08:50

Juntada de Petição de laudo complementar
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8000987-68.2022.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Autor: Maria Helena Conceicao Da Silva Teixeira Advogado: Millena Almeida Pina Rustom (OAB:BA26561) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Falecido: Edian Da Silva Teixeira Falecido: Edmar Rodrigues Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000987-68.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: MARIA HELENA CONCEICAO DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM (OAB:BA26561) FALECIDO: EDIAN DA SILVA TEIXEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata o feito de ação de TUTELA GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, manejado por MARIA HELENA CONCEICAO DA SILVA TEIXEIRA, objetivando a tutela e guarda dos infantes E.R.D.S.F. e E.T.D.S., seus netos.

Informa que o genitor e a genitora das crianças faleceram, conforme certidão de óbito anexa (ID 188678381 e 188678384), e que a avó paterna, Sra.

Ednalva Alves Rodrigues, está de pleno acordo com a implementação da guarda para a autora.

Gratuidade deferida (ID 195636469).

Instado o Ministério Público pugnou pela intimação da autora para prestar esclarecimentos.

Intimada, a autora prestou esclarecimentos, informando que a terceira neta E.T.A., encontra-se sob responsabilidade do seu genitor.

Indicou também o endereço da avó paterna (ID 189801619).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A hipótese fática ora descortinada, orfandade plena dos infantes, devidamente comprovada, sem a indicação testamentária de tutor pelos pais falecidos, constitui-se em causa de nomeação judicial de tutor, consoante prevê o art. 1.728 c/c o art. 1.731 do Código Civil de 2002.

No caso, a Requerente é avó materna dos menores, indicando interesse em assumir o múnus, o que se coaduna com a previsão do art. 1.731, inciso I, do Código Civil.

Com efeito, tratando-se de pedido liminar, considerando a premente necessidade de regularizar a representação dos menores perante as instituições previdenciárias e bancárias, considero razoável a nomeação de guardião provisório em favor dos mesmos, salientando que a guarda é um dos desdobramentos da tutela mas não a substitui, por ser instituto menos amplo, cujo mérito somente pode ser decido após instrução regular do feito.

Diante, portanto, da legitimidade da Requerente e considerando que in casu deve prevalecer o melhor interesse dos menores, carecendo os mesmos de representação inclusive com o fito de regularização das pendência previdenciárias e bancárias, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA NOMEAR MARIA HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA TEIXEIRA guardiã judicial dos menores EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e ELOISA TEIXEIRA DOS SANTOS, devendo exercer o múnus que ora lhe defiro com brandura e sã consciência e com observância das normas legais incidentes na espécie, ao tempo em que, confiro força de termo de compromisso provisório de guardiã à presente decisão, devendo comparecer em Juízo para assiná-lo no prazo de 05 dias, contados a partir da disponibilização desta decisão nos autos digitais, ficando, então, assim legitimada para representar os infantes em Juízo e fora dele, e, em especial perante as instituições de ensino, financeiras/bancárias e previdenciárias, sempre sujeita à prestação de contas por ordem deste Juízo e/ou a requerimento do órgão do Ministério Público.

No prazo de 10 dias, diligencie a Requerente pela apresentação do seu atestado de sanidade física e mental, bem como pela anuência dos demais familiares dos infantes, inclusive os avós (paternos e materno), se ainda vivos, e, em caso contrário, que junte a(s) respectiva(s) certidão(ões) de óbito, bem como que informe os bens e rendas/valores dos menores, se existente(s).

Considerando que as respectivas certidões de óbito dos genitores dos menores ao ID 188678381 e 188678384 indicam a existência de bens, informe também a Requerente se já foi aberto o respectivo inventário dos bens deixados pelos falecidos, e, em caso negativo, comprove a adoção das medidas necessárias para a abertura do referido processo, o que se torna imperioso ex vi do art. 611 do Código de Processo Civil, sob pena do pagamento de multa em desfavor dos infantes, conforme prevê o art. 13 da Lei Estadual nº 4.826/89.

Por se tratar de processo envolvendo pedido de tutela/guarda, DETERMINO seja realizada perícia social na residência da autora, a fim de se averiguar a situação das crianças e dos envolvidos na ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nomeando a assistente social IRLIS AZEVEDO OLIVEIRA SÁ TELES, cadastrada na Vara, devendo a Secretaria providenciar a realização da perícia social.

Com a realização do estudo social, intime-se a parte autora e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 dias, após volvam conclusos para despacho.

Determino a secretaria: 01 - que inclua-se o feito em segredo de justiça, por ser hipótese do art. 189, II, do CPC; 02 - inclua-se os infantes como terceiros interessados no cadastro do PJe.

P.I.

Cumpra-se, devendo a Secretaria extrair a certidão de guarda provisória.

Ciência ao Ministério Público.

Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins.

Itaberaba/BA, data registrada no sistema.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito
02/10/2024 15:05

Expedição de Ofício.
06/09/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA CONCEICAO DA SILVA TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 03:12

Publicado Decisão em 22/08/2024.
23/08/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA CONCEICAO DA SILVA TEIXEIRA em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Documento_1
28/07/2023 12:37

Expedição de ato ordinatório.
28/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:51

Publicado Intimação em 22/05/2023.
25/05/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
19/05/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 09:30

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/10/2022 18:17

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:37

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:15

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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