TJBA - 0000537-32.2013.8.05.0064

1ª instância - 1Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ALMIR DE ALMEIDA SANTOS

CPF *93.***.*81-04

Advogados

LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO

OAB: 21094/BA

CPF *80.***.*60-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

CNPJ: 14.222.574/0001-19

Advogados

GUSTAVO VIEIRA ALVES

OAB: 29208/BA

CPF *06.***.*84-12

GLAUCO ALVES MENDES

OAB: 16050/BA

CPF *37.***.*08-49

TIAGO SABOIA MACHADO

OAB: 35204/BA

CPF *24.***.*61-33

KAYO CESAR ALCANTARA MATOS

OAB: 42448/BA

CPF *38.***.*37-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *22.***.*50-00

ANTONIO CARLOS DA SILVA BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0000537-32.2013.8.05.0064 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Requerente: Almir De Almeida Santos Advogado: Luiz Carlos De Carvalho Bahia Neto (OAB:BA21094) Requerido: Municipio De Conceicao Do Jacuipe Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Advogado: Glauco Alves Mendes (OAB:BA16050) Advogado: Tiago Saboia Machado (OAB:BA35204) Terceiro Interessado: Joao Francisco Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio Carlos Da Silva Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Conceição do Jacuípe 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e Comerciais Rua Manoel Anacleto Ferreira da Silva, Loteamento Águas Brancas, s/n, Centro - CEP 44245-000, Fone: (75) 3243-2541, Conceição do Jacuípe-BA - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000537-32.2013.8.05.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ALMIR DE ALMEIDA SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Em cumprimento ao disposto no Provimento Nº CGJ – 06/2016 -GSEC, faço vistas as partes para ciência dos ofícios requisitórios de ID'S (412388890 e 413113007).

    Conceição do Jacuípe, 4 de outubro de 2023 Maiana Menezes Vitória Escrivã Designada

  • 30/09/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 12:51

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 15/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 18/06/2024 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 17:39

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2024 17:39

    Expedição de RPV.

  • 03/06/2024 11:20

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:13

    Expedição de intimação.

  • 16/04/2024 14:13

    Desentranhado o documento

  • 16/04/2024 14:13

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 20:27

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 20:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 08:42

    Expedição de intimação.

  • 14/01/2024 03:16

    Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

  • 14/01/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

  • 04/10/2023 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:06

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2023 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 15:30

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2023 15:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 13:55

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2023 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 08:31

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 08:31

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 20:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 28/08/2023 23:59.

  • 29/09/2023 19:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 28/08/2023 23:59.

  • 29/09/2023 19:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE em 28/08/2023 23:59.

  • 29/09/2023 12:55

    Expedição de intimação.

  • 29/09/2023 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de TIAGO SABOIA MACHADO em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de TIAGO SABOIA MACHADO em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 14/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 01:30

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 02/08/2023 10:20

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:38

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/07/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:19

    Juntada de informação

  • 22/09/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 12:45

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 17/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 03:23

    Publicado Intimação em 07/05/2021.

  • 12/05/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 06/05/2021 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/05/2021 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/05/2021 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 00:35

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 05/05/2020 23:59.

  • 30/03/2021 22:13

    Publicado Intimação em 24/04/2020.

  • 30/03/2021 22:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 04/12/2020 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2020 01:32

    Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 01:38

    Decorrido prazo de KAYO CESAR ALCANTARA MATOS em 06/10/2020 23:59:59.

  • 08/11/2020 01:35

    Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 02:41

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 06/10/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:13

    Publicado Intimação em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 08:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/08/2020 01:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2020 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 15:10

    Audiência conciliação cancelada para 30/01/2020 08:30.

  • 31/01/2020 15:05

    Audiência conciliação designada para 30/01/2020 08:30.

  • 24/09/2019 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/09/2019 09:05

    Publicado Intimação em 04/09/2019.

  • 07/09/2019 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2019 10:13

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2019 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 09:21

    Juntada de ata da audiência

  • 07/06/2019 13:01

    Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 07/05/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 13:00

    Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 07/05/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 13:00

    Decorrido prazo de KAYO CESAR ALCANTARA MATOS em 07/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 20:22

    Publicado Intimação em 10/05/2019.

  • 28/05/2019 20:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2019 03:09

    Publicado Intimação em 21/03/2019.

  • 19/05/2019 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2019 12:35

    Expedição de intimação.

  • 08/05/2019 12:32

    Audiência conciliação designada para 08/07/2019 12:00.

  • 03/05/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 11:32

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/04/2019 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2019 02:37

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 21/01/2019 23:59:59.

  • 08/04/2019 00:39

    Decorrido prazo de KAYO CESAR ALCANTARA MATOS em 20/11/2018 23:59:59.

  • 08/04/2019 00:39

    Decorrido prazo de GLAUCO ALVES MENDES em 20/11/2018 23:59:59.

  • 08/04/2019 00:39

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BAHIA NETO em 20/11/2018 23:59:59.

  • 08/04/2019 00:39

    Decorrido prazo de GUSTAVO VIEIRA ALVES em 20/11/2018 23:59:59.

  • 19/03/2019 12:05

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2019 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 11:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/12/2018 00:07

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 01/12/2018 00:28

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 01/12/2018 00:28

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 01/12/2018 00:28

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 29/11/2018 00:22

    Publicado Intimação em 29/11/2018.

  • 29/11/2018 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2018 10:38

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 08:16

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 18:39

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/10/2018 00:30

    Publicado Intimação em 25/10/2018.

  • 25/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2018 00:30

    Publicado Intimação em 25/10/2018.

  • 25/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2018 00:30

    Publicado Intimação em 25/10/2018.

  • 25/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2018 00:30

    Publicado Intimação em 25/10/2018.

  • 25/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2018 11:31

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2018 11:31

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2018 11:31

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2018 11:31

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2018 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 12:26

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2018 12:26

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2018 12:26

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2018 12:26

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2018 00:00

    Documento

  • 07/10/2016 00:00

    Documento

  • 14/09/2016 00:00

    Publicação

  • 13/09/2016 00:00

    Com efeito suspensivo

  • 06/09/2016 00:00

    Petição

  • 26/07/2016 00:00

    Publicação

  • 25/07/2016 00:00

    Procedência

  • 13/04/2015 00:00

    Petição

  • 18/03/2015 00:00

    Documento

  • 24/02/2015 00:00

    Documento

  • 13/01/2015 00:00

    Documento

  • 09/01/2015 00:00

    Documento

  • 09/01/2015 00:00

    Documento

  • 08/01/2015 00:00

    Publicação

  • 23/12/2014 00:00

    Mero expediente

  • 04/12/2014 00:00

    Petição

  • 18/11/2014 00:00

    Petição

  • 06/11/2014 00:00

    Publicação

  • 04/11/2014 00:00

    Mero expediente

  • 11/11/2013 00:00

    Petição

  • 29/10/2013 00:00

    Publicação

  • 25/10/2013 00:00

    Petição

  • 23/10/2013 00:00

    Documento

  • 17/10/2013 00:00

    Publicação

  • 15/10/2013 00:00

    Mero expediente

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 03/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 15/08/2013 00:00

    Petição

  • 23/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 23/07/2013 00:00

    Mero expediente

  • 23/07/2013 00:00

    Remessa

  • 22/07/2013 00:00

    Remessa

  • 08/07/2013 00:00

    Remessa

  • 17/06/2013 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2013

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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