16/12/2024 17:51

Decorrido prazo de AUGUSTO HELENO VERGNE em 11/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:40

Baixa Definitiva
16/12/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 07:02

Publicado Intimação em 10/12/2024.
15/12/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
26/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA DECISÃO 8000562-10.2023.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabela Exequente: Augusto Heleno Vergne Advogado: Iasmim Batista De Almeida Santos (OAB:BA52904) Executado: Oi Movel S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000562-10.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA EXEQUENTE: AUGUSTO HELENO VERGNE Advogado(s): IASMIM BATISTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA52904) EXECUTADO: OI MOVEL S.A.

Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Augusto Heleno Vergne em face de Oi Movel S.A.

Em petição carreada nos ID 439339666 e ID 439220065 a executada informou que se encontra em recuperação judicial, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e requereu a suspensão da execução, até o dia 10 de abril de 2024, em virtude da prorrogação do stay period.

Instada para se manifestar, a exequente requereu a habilitação de seu crédito, junto ao juízo falimentar (ID 446682330).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

A teor dos artigos 6º e 52, inc.

III, da Lei nº 11.101/2005 é cabível a suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário.

In verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Art. 52.

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Ocorre que, na hipótese em apreço, o procedimento tramita perante o Juizado Especial.

Desta feita, não se subsume à regra geral de suspensão, tendo em vista os princípios da simplicidade e celeridade que regem o sistema da lei 9099/95.

Portanto, cabe aplicar o enunciado FONAJE 51, que dispõe: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Outrossim, seguindo a orientação do enunciado FONAJE 51 e atendendo ao disposto no artigo 6 da Lei nº 11.101/2005, não se mostra possível a suspensão do feito, mas sim a extinção do cumprimento de sentença.

Observe-se que a recuperação judicial ainda não foi extinta, por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação judicial.

Ante o exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, determino a extinção do cumprimento de sentença, por força do art. 51, II da lei 9099/95, c/c ENUNCIADO 51 FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, cabendo a este diligenciar a habilitação de seu crédito, junto ao procedimento de recuperação judicial.

Após o cumprimento das diligências, remetam-se os autos ao arquivo.

Sem custas.

Itabela-BA, 26 de agosto de 2024.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
26/08/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2024 01:25

Publicado Despacho em 29/04/2024.
28/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
11/04/2024 21:22

Expedição de despacho.
11/04/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 23:43

Publicado Despacho em 25/03/2024.
27/03/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 22:06

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 08:26

Expedição de despacho.
19/03/2024 18:49

Expedição de despacho.
19/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 14:06

Expedição de despacho.
13/03/2024 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 20:10

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 13/03/2024.
12/03/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:11

Transitado em Julgado em 01/09/2023
22/08/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:41

Expedição de intimação.
09/08/2023 08:41

Expedição de citação.
09/08/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 09:42

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:58

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 24/07/2023 16:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
24/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 23:10

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 14:42

Publicado Intimação em 26/05/2023.
03/06/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
25/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:19

Expedição de intimação.
25/05/2023 14:19

Expedição de citação.
25/05/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 14:06

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 24/07/2023 16:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
24/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 23:05

Distribuído por sorteio
23/05/2023 23:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117150-77.2006.8.05.0001

Eveline Duarte Amaral

Brasil Memorial S/A Empreendimentos e Pa...

Advogado: Joao Paulo de Carvalho Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2006 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8139116-66.2020.8.05.0001

Julieta da Camara Bezerra

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Isis Dantas Cordeiro de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2022 01:47

Exibir Processo

Processo nº 8139116-66.2020.8.05.0001

Julieta da Camara Bezerra

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Isis Dantas Cordeiro de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2020 22:14

Exibir Processo

Processo nº 8000437-73.2023.8.05.0133

Eliete Andrade Leite

Jose Bispo do Santos

Advogado: Jose Renato Guerreiro Cabral de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8005192-78.2024.8.05.0110

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Lienilton Amorim Viana

Advogado: Iure Nunes Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2024 10:15

Exibir Processo