19/02/2025 15:09

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:58

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE SOARES PEREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8043917-15.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Jose Soares Pereira Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043917-15.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSE SOARES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

TÍTULO FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº. 8016794-81.2019.8.05.0000.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINARES REJEITADAS.

ABSORÇÃO DA VPNI E DEMAIS VERBAS NA BASE DO CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES EM FOLHA SUPLEMENTAR.

INVIABILIDADE.

TESE FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº. 61.531/BA E NA ADPF Nº. 250/DF.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 345 DO STJ.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.

I - Na sessão de julgamento realizada no dia 10/8/2023, ao apreciar o recurso de agravo interno nº 8042320-45.2022.8.05.0000.1, a Seção Cível de Direito Público desta e.

Corte, por maioria, decidiu pela viabilidade do prosseguimento das execuções individuais de obrigação de fazer alusivas ao Piso Nacional do Magistério, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1169 do STJ na espécie, eis que se discute apenas a conformação do vencimento/subsídio da parte exequente a valores determinados e nacionalmente aplicáveis, por força da Lei nº. 11.738/2008, e não o quantum debeatur devido a quem comprova a condição de legitimado.

Violação ao Tema nº. 482 do STJ, aos arts. 95, 97 e 98, do CDC, e aos arts. 509 e 511, do CPC, não caracterizada.

Preliminares rejeitadas.

II – A preliminar de ilegitimidade ativa carece de respaldo jurisprudencial, haja vista que o acórdão exequendo não estabeleceu delimitação subjetiva da lide.

Diante de tal cenário, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, independentemente de prévia filiação à entidade impetrante.

Precedentes do STJ.

III – Na hipótese dos autos, a parte exequente comprovou ter direito à paridade vencimental, por isso deve ter seu subsídio ajustado ao valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho exercida, e sem prejuízo dos reflexos em todas as parcelas que adotam o subsídio como base de cálculo.

IV – O parâmetro para a implementação do piso nacional do magistério deve ser o vencimento ou o subsídio, e não a remuneração global (STF.

ADI 4167/DF.

Rel.

Min.

Joaquim Barbosa), razão porque não podem ser consideradas pelo cálculo as verbas nominadas “VPNI” e “Enquadr.

Dec.

Judicial”.

Inovação vedada na fase de cumprimento.

Necessidade de observância do acórdão exequendo, sob pena de violação à coisa julgada.

V – Ao revés do alegado pela parte autora, afigura-se inviável o pagamento de valores retroativos em folha suplementar, consoante os precedentes firmados pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº. 250/DF e da Reclamação nº. 61.531/BA.

Arguição estatal acolhida, no ponto.

VI – É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula nº. 345 do STJ.

VII – Impugnação parcialmente acolhida, tão somente para afastar a possibilidade de pagamento em folha suplementar.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 292, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8043917-15.2023.8.05.0000, em que figuram, como parte exequente, JOSÉ SOARES PEREIRA DOS SANTOS, e como executado, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
03/10/2024 01:23

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP
02/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 23:35

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RE) e provido em parte
28/08/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 10:26

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 01:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:38

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/08/2024 10:33

Solicitado dia de julgamento
21/05/2024 15:11

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição incidental
16/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/01/2024.
31/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2024 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SOARES PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*77-04 (PARTE AUTORA).
11/09/2023 06:33

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2023 06:33

Expedição de Certidão.
10/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
07/09/2023 05:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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