TJBA - 8001583-17.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto DECISÃO 8001583-17.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Pedro De Aquino Neto Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001583-17.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) APELADO: PEDRO DE AQUINO NETO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A) DECISÃO Discute-se, nestes autos, a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignada (RMC), questão submetida a julgamento, como Tema 20, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.” Desta forma, em cumprimento à decisão ali proferida, determino o sobrestamento do presente feito.

Remetam-se os autos à Secretaria da Câmara para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Relator