23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de LORENEI ARLINDO DONATTI em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de RAIDALVA OLIVEIRA SILVA em 11/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:39

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:20

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:54

Conhecido o recurso de LORENEI ARLINDO DONATTI - CPF: *46.***.*29-20 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2025 08:49

Conhecido o recurso de LORENEI ARLINDO DONATTI - CPF: *46.***.*29-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/06/2025 19:45

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 19:12

Deliberado em sessão - julgado
14/05/2025 17:53

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
08/05/2025 12:14

Solicitado dia de julgamento
27/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 00:33

Decorrido prazo de LORENEI ARLINDO DONATTI em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de LORENEI ARLINDO DONATTI em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:52

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 10:06

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 06:04

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 05:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:33

Juntada de Ofício
09/12/2024 13:31

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/12/2024 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2024 10:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/11/2024 01:28

Decorrido prazo de LORENEI ARLINDO DONATTI em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:16

Decorrido prazo de RAIDALVA OLIVEIRA SILVA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:25

Decorrido prazo de LORENEI ARLINDO DONATTI em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:25

Decorrido prazo de RAIDALVA OLIVEIRA SILVA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8059890-73.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lorenei Arlindo Donatti Advogado: Leticia Abu Kamel Lasmar (OAB:BA40626-A) Advogado: Jose Renato Borges (OAB:BA42704-S) Advogado: Gelli Donatti (OAB:BA30802-A) Agravado: Raidalva Oliveira Silva Advogado: Tanyhellen Oliveira Silva Lessa (OAB:BA43351-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059890-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LORENEI ARLINDO DONATTI Advogado(s): GELLI DONATTI (OAB:BA30802-A), JOSE RENATO BORGES (OAB:BA42704-S), LETICIA ABU KAMEL LASMAR (OAB:BA40626-A) AGRAVADO: RAIDALVA OLIVEIRA SILVA Advogado(s): TANYHELLEN OLIVEIRA SILVA LESSA (OAB:BA43351-A) DECISÃO Vistos, etc.

No processo judicial, um dos aspectos mais importantes para a garantia de decisões corretas e justas é a atuação de um magistrado isento, que possa analisar o litígio com o distanciamento necessário.

Para a preservação dessa garantia, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os mecanismos da suspeição e do impedimento.

Enquanto o impedimento é regulado pelo artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição é disciplinada pelo artigo 145 e tem contornos mais subjetivos.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, o STJ entende que: “É ilegal e abusiva a intervenção do conselho de magistratura de um tribunal ao invalidar a manifestação do julgador que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, uma vez que essa declaração é dotada de imunidade constitucional e, por isso, é ressalvada de censura ou de crítica da instância superior”.

Para o ministro Raul Araújo, relator do RMS 33.531, a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo se relaciona com os predicamentos da magistratura (artigo 95 da Constituição Federal), que funcionam como asseguradores de um juiz independente e imparcial, o que é inerente ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF).

Assim sendo, por motivo de foro íntimo, declaro a minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC, para conhecer, processar e julgar o presente feito.

Encaminhe-se os autos ao SECOMGE para que o mesmo promova a sua redistribuição.

Anotações necessárias, observando-se a compensação quanto à distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR
03/10/2024 03:05

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 08:21

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 08:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
01/10/2024 07:59

Juntada de termo
30/09/2024 18:51

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
27/09/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2024 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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