05/12/2023 10:21

Remessa dos Autos à Central de Custas
05/12/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
23/09/2023 11:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.
23/09/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
06/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 09:36

Juntada de informação
22/07/2023 22:08

Decorrido prazo de ODILIO SANTOS em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:56

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 17/07/2023 23:59.
01/07/2023 09:40

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2023 00:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/03/2023 08:04

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:39

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 21/03/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
23/02/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 08:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 21/03/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000475-16.2022.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan Autor: Odilio Santos Advogado: Emerson Ribeiro Santana (OAB:BA60088) Reu: Bp Promotora De Vendas Ltda.

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000475-16.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: ODILIO SANTOS Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA (OAB:BA60088) REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que a escolha do autor pelo procedimento do Juizado Especial Cível, o pleito de concessão da justiça gratuita deverá ser formulado, eventualmente, na petição de interposição de recurso inominado ou contrarrazões, e deverá estar acompanhando de documentos aptos a comprovar o direito ao benefício, sob pena de indeferimento.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, segundo os fundamentos deduzidos na peça inicial.

O pedido de tutela de urgência consiste na suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, em decorrência de suposto empréstimo consignado que teria sido contraído junto à instituição financeira ré, de forma não autorizada, inerente ao contrato nº 0123411558793.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo a fundamentar e decidir.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ao longo de pouco mais de 4 (quatro) meses de atuação na presente comarca, observei que parte considerável do acervo e dos pleitos de tutela de urgência referem-se às supostas contratações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários ou lançamentos de cobranças indevidas em conta bancárias atinentes a serviços que os consumidores alegam nunca ter contratados.

Inicialmente, adotei posicionamento no sentido de oportunizar o contraditório por não vislumbrar requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, com especial destaque para o risco de dano.

Ocorre que alguns casos, em virtude quantum descontado mensalmente, reclamam pronta atuação do Judiciário, principalmente quando a parte autora realiza o depósito judicial, compromete-se a realizá-lo, afirma nunca ter recebido o(s) valor(es) em conta ou contratado/utilizado o serviço pelo qual vem sendo cobrada.

Para esses casos, nos quais observe que a cobrança do valor impugnado, juntamente com outros descontos realizados licitamente no benefício/conta do consumidor, compromete a subsistência da parte, entendo por bem deferir a tutela.

Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova do fato narrado, especialmente o documento que demonstra de forma cabal o(s) suposto(s) empréstimo(s) consignado(s) que teria(m) sido celebrado(s) pela parte autora (ID 184629079).

Insta salientar que o contexto fático narrado identifica nítida relação de consumo, em que o (a) consumidor (a) representa a parte vulnerável envolvida, razão pela qual se deve dar especial relevância à palavra do mesmo, pois, na maioria dos casos, se vê impossibilitado de apresentar um farto conjunto probatório.

Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude dos descontos, eles poderão retornar acrescidos dos encargos legais.

Diante do exposto e com fulcro no art. 300 do CP, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, SUSPENDA os descontos que vêm sendo efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, relacionado(s) ao(s) Contrato(s) nº 0123411558793, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais);.

Destaco que o descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Diante das circunstâncias narradas e com o fito de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum (art. 375 CPC), elementos de verossimilhança quanto à matéria fática e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que compreendo a inversão do ônus da prova como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/12/2012), motivo pelo qual deverá a parte ré colacionar aos autos provas da suposta contratação.

Além disso, observo que o sistema já designou audiência, que segue mantida de modo a resguardar a celeridade processual e a duração razoável do processo, já que a ré promoveu habilitação nos autos, advertindo o conciliador para o disposto no art. 16, da Lei 9.099/95, ou seja, o interstício legal para sessão de conciliação.

Cite-se a parte ré, com a advertência de que toda matéria de defesa deve ser colacionada aos autos até a abertura da audiência, bem como acerca do deferimento do pleito de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º , VIII, do CDC.

Ficam cientes as partes e seus advogados de que: Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; A participação em conciliação virtual é obrigatória (Lei n. 9.099/95, art. 23); Ausente o autor da audiência de conciliação por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação.

Se não houver conciliação, a parte autora deverá se manifestar na audiência sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ser contatado, no momento, pelo telefone (73) 3283 1906 – Ramal 3; e-mail [email protected]; A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade estabelecida pelo art. 7º, do Ato normativo nº 41, de 12 de novembro de 2021.

A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020.

Link para acesso à sala virtual pelo computador.

Esse é o link fixo da nossa sala de audiência de conciliação: https://call.lifesizecloud.com/9547004 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9547004 Código de acesso à sala (senha): Não é necessário Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Serve cópia do(a) presente como mandado/carta/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Intime-se a parte autora para, caso tenha recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, realize o depósito judicial da quantia, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar.

Ciente que, caso reste caracterizada a má-fé no manejo da presente demanda, com a narrativa de fatos que não condizem com a realidade, poderá ser condenado em litigância de má-fé, com base nos art. 80 e 81, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Camacã, data registrada no sistema PJE.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza Substituta
16/02/2023 22:35

Expedição de citação.
16/02/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 03:50

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 08:15

Publicado Intimação em 28/03/2022.
07/04/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 14:44

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:01

Juntada de ata da audiência
05/04/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 14:33

Expedição de citação.
25/03/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 10:58

Concedida a Medida Liminar
06/03/2022 22:18

Conclusos para decisão
06/03/2022 22:18

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 09:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
06/03/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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