02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001099-89.2022.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Marluce Pereira Brandao Advogado: Pedro Henrique Rodrigues (OAB:BA53094) Advogado: Roney Batista De Melo (OAB:BA49734) Requerido: Jerry Brandao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001099-89.2022.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: MARLUCE PEREIRA BRANDAO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (OAB:BA53094), RONEY BATISTA DE MELO (OAB:BA49734) REQUERIDO: JERRY BRANDAO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se, o feito, de AÇÃO INTERDIÇÃO na qual figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Sobreveio informação de que a parte autora e o interditando mudaram-se para Povoado de Bambural, S/N, Zona Rural do Município de Júlio Borges/PI.

Diante disso, a parte autora requereu a remessa dos autos para o juízo competente pelo Município de Júlio Borges/PI, mantendo-se os atos já praticados neste feito.

Pois bem.

Via de regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), que impõe a estabilização da competência, prevista no art. 43 do CPC, que assim dispõe: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Logo, em regra, o fato de as partes alterarem o domicílio, durante a tramitação do feito, não é causa de modificação da competência, conforme determinação expressa do referido dispositivo legal.

Sem embargo, em demandas nas quais são tratados interesses de vulneráveis, tem-se aplicado o princípio do melhor interesse do incapaz como critério definidor do juízo competente para processar e julgar a demanda, inclusive na hipótese de alteração de domicílio no curso da lide: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA INTERDITANDA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA LIDE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1- A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2- Em demandas nas quais são tratados interesses de vulneráveis, tem-se aplicado o princípio do melhor interesse do incapaz como critério definidor do juízo competente para processar e julgar a demanda, inclusive na hipótese de alteração de domicílio no curso da lide. (TJ-MG - AI: 10000171092430001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019, grifo nosso).

No caso dos autos, deve prevalecer como competente o juízo no qual se encontra a parte interditanda, mormente porque, pelo princípio da imediatidade, ele terá mais condições de colher as provas e evidentemente avaliar as condições para o exercício da curatela.

Dessa forma, declino da competência para a Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI.

Vista ao Parquet, eis que diante de hipótese de intervenção ministerial, a teor do que preleciona o art. 178, II do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique e proceda, a Secretaria, a redistribuição do feito para o juízo competente.

Dou a esta decisão força de ofício e mandado.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se com a urgência exigida pelo caso.

Santa Rita de Cássia - BA, datado e assinado digitalmente.

DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito
27/09/2024 14:34

Baixa Definitiva
27/09/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:29

Decorrido prazo de JERRY BRANDAO em 03/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:20

Decorrido prazo de MARLUCE PEREIRA BRANDAO em 03/07/2024 23:59.
09/06/2024 14:32

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
09/06/2024 14:32

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
18/05/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 14:24

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 08:53

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/12/2022 23:59.
24/07/2023 07:06

Decorrido prazo de RONEY BATISTA DE MELO em 04/11/2022 23:59.
10/03/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/02/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
18/02/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
14/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
30/01/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 09:33

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 23:49

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
26/12/2022 20:48

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
17/11/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:01

Expedição de Mandado.
24/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:30

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 13:53

Conclusos para decisão
15/10/2022 11:04

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 03:57

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
11/10/2022 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 08:38

Expedição de intimação.
03/10/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 19:23

Conclusos para decisão
26/09/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000829-72.2014.8.05.0099

Miguel Farias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Noildo Gomes do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2014 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8001475-74.2019.8.05.0032

Antonio dos Santos Moraes

Milton Joaquim dos Santos

Advogado: Tiago Souza Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2019 12:50

Exibir Processo

Processo nº 8001475-74.2019.8.05.0032

Antonio dos Santos Moraes

Milton Joaquim dos Santos

Advogado: Tiago Souza Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 8004066-94.2024.8.05.0141

Thamiris Tayni dos Santos

Fabio da Silva Campos

Advogado: Darci Leocadia Coelho Gouveia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 8000265-14.2024.8.05.0096

Gilda Lima Santos

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2024 11:03

Exibir Processo