TJBA - 8047470-04.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047470-04.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Davi Nascimento Nery Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8047470-04.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: DAVI NASCIMENTO NERY Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual o Autor alega, resumidamente, que é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Sustenta que ingressou no quadro de pessoal do Município do Salvador na forma da EC 51/2006, por meio de processo seletivo, sob o regime celetista.

Diz que, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, houve modificação do regime celetista para o regime estatutário.

Aduz, ainda, que, como servidor estatutário, passou a fazer jus à convalidação do tempo de serviço, devendo a data de sua admissão, na forma da EC 51/2006, ser considerada como marco inicial do tempo de serviço e não a data de mudança de regime.

Para tanto, alega que, em 2002, foi contratado pela empresa Real Sociedade Espanhola de Beneficência – RSEB, prestando serviço terceirizado ao Município de Salvador e, logo após, foi contratado por este, operando-se, então, uma sucessão trabalhista.

Diante disso, requer a procedência do pedido, para que seja considerado o marco inicial do tempo de serviço a data do seu ingresso no quadro de pessoal do Município do Salvador, qual seja, aquela na forma da EC 51/2006 – ainda como celetista – e não a data da mudança do regime.

Requer, em consequência, que ao Município do Salvador seja determinado a atualização do sistema, considerando o referido marco pretendido, com a responsabilidade civil objetiva sobre os efeitos previdenciários e pecuniários decorrentes da modificação do termo inicial do tempo de serviço.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Apresentada réplica.

Dispensada a audiência de conciliação.

Voltaram os autos conclusos É o breve relatório.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Réu alegou incompetência deste juizado para o julgamento da demanda.

Entretanto, como o vínculo do servidor com a administração pública é atualmente estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que o direito pleiteado seja de natureza trabalhista e relativo ao período anterior à alteração do regime de trabalho.

O entendimento deste juízo está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgado abaixo transcrito: É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.STF. (Plenário.

Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig.

Min.

Marco Aurélio, red. p/ o ac.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016).

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

Em relação às alegações de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa para a ação, tem-se que estas também não prosperam visto que, no caso em epígrafe, o que se pretende é a obrigação de fazer no sentido de registrar no sistema de setor pessoal do Réu o tempo de serviço do Autor, tomando por base a data da admissão na empresa terceirizada, a partir do ano de 2002, com fulcro na Emenda Constitucional 51/2006.

Outrossim, afasto a preliminar de que falta de interesse de agir do autor por inexistir prévio requerimento administrativo, uma vez que é cediço a desnecessidade de se dirigir, previamente, à via administrativa, conforme entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS.

LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 7/STJ. [...] 4.

O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1282728/SC; Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2016).

Sendo assim, afigura-se flagrante a necessidade do autor em provocar a atuação do Poder Judiciário para prestar a tutela jurisdicional devida ao caso.

Portanto, presente o interesse processual.

Por fim, o Réu arguiu ainda as preliminares de inépcia da inicial e invalidade da inicial alegando que o autor não demonstrou o tempo de serviço a ser registrado e/ou averbado.

Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que a parte autora juntou CTPS e contracheques aptos a comprovar o direito alegado.

Superada a análise das preliminares, passa-se ao mérito.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.

Observa-se, da análise dos contracheques e da carteira de trabalho carreados aos autos, que o Autor passou a trabalhar como empregado público em 20/01/2009, Agente de Combate às Endemias, sob o regime celetista, ou seja, sem submissão ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Salvador, na forma da Lei Municipal nº 7.196/2007: Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.

Art. 2º O exercício dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município do Salvador, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado, mediante contrato de trabalho firmado entre os referidos Agentes e o Município do Salvador, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Nesse sentido, em 2011, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, o Autor migrou para o regime estatutário, passando, aí, a ter direitos inerentes aos servidores públicos.

Entretanto, o art. 13 da citada lei foi expresso ao vedar o cômputo do tempo de serviço anterior para o fim de direitos reservados aos servidores públicos, ressalvados os previdenciários, vejamos: Art. 13.

O período anterior ao ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no quadro de pessoal do Município, na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006 não será computado para fins de aquisição de quaisquer dos direitos previstos na Lei Complementar nº 1/91 e na Lei 7.867/2010 ressalvados aqueles concernentes aos direitos previdenciários.

Portanto, resta evidenciado que àqueles que optaram pelo regime estatutário, seus correlatos direitos passaram a ser pagos com marco a partir da entrada no novo regime.

Dessa forma, tendo em vista a mudança de regime jurídico a que estava submetido o assinante, bem como a inexistência de previsão legal de aproveitamento do período anteriormente laborado no regime celetista para o ente Municipal, o cômputo do tempo de serviço como celetista não pode ser utilizado para percepção de direitos como se servidor estatutário municipal fosse, com efeitos pecuniários, porém, deve-se resguardar dos direitos previdenciários a partir do ingresso do Autor nos quadros do Município de Salvador.

Sobre o tema, é a jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

TEMPO DE SERVIÇO.

AVERBAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETIVADOS. 1.

Uma vez que a apelada, servidora efetiva, pretende a averbação de tempo de serviço nos assentos do ente municipal com o qual manteve, anteriormente, vínculo de caráter temporário, revela-se o Município parte passiva legítima para a causa, mesmo que o tempo que deseja ver averbado decorra de prestação de labor sob regime celetista. 2- A prestação de serviço na condição de Agente Comunitário de Saúde, por contratação temporária, confere direito, no caso, à servidora, à respectiva averbação do tempo de labor, para fins previdenciários, uma vez que efetivamente comprovado, não constituindo óbice ao direito pretendido a alegação fulcrada na necessidade de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conquanto, além de e fetivamente efetuados os descontos no contracheque da apelada, também seria premiar o ente municipal pela própria torpeza.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0015670-49.2014.8.09.0006, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS.

IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

INCONFORMISMO DO PROMOVENTE.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADOÇÃO INICIALMENTE DO REGIME CELETISTA.

INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

VANTAGENS RETROATIVAS.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 8º, da Lei Federal nº 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. - Embora a Lei Municipal nº 537/2010 autorize o aproveitamento de pessoal previsto no art. 2º, da Emenda constitucional nº 51/2006, ela não assegurou a contagem do tempo de serviço por eles prestados durante o tempo que se encontrava sob a égide do regime celetista, não possuindo o autor, portanto, o direito de auferir as vantagens previstas no Estatuto do Servidor do Município de Soledade. ( 0800231-19.2017.8.15.0191, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAçãO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2020).

Por cautela, observo que não há que se falar em sucessão trabalhista, entre os vínculos prestados em empresa privada e ao serviço público, pela ausência de seus requisitos legais.

Ao fim, não há falar-se em responsabilidade civil do réu no que tange ao pleito de indenização, sob argumento de efeito pecuniário, porquanto ausentes os elementos necessários para a configuração desse dever jurídico.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a efetuar o registro do tempo de serviço prestado pelo Autor a partir de sua admissão nos quadros do Município de Salvador, apenas para fins previdenciários, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Deixo de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo Autor, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER