06/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:01

Expedição de despacho.
07/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:39

Expedição de despacho.
14/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
04/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0001334-03.2011.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Cezar Augusto Albuquerque Santos Advogado: Washington De Oliveira Luz (OAB:BA18428) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001334-03.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: CEZAR AUGUSTO ALBUQUERQUE SANTOS Advogado(s): WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ (OAB:BA18428) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação previdenciária acidentária, envolvendo as partes acima nominadas, em que objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício em decorrência de acidente de trabalho. É o breve relato.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. (grifos nossos).

Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o INSS, autarquia federal e que, como se infere dos autos, o benefício pretendido teria como causa de pedir um acidente de trabalho.

Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo da Fazenda Pública, senão da Vara Cível a quem compete apreciar a matéria relativa aos acidentes de trabalho (art. 76, I da LOJ) ou, não havendo, a um dos Juízos Cíveis desta comarca, tendo em vista a competência residual (art. 68, I da LOJ).

Nesse sentido, confira-se novamente a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas; Por fim, veja-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - CC: 80255776220198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025674-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR A DEMANDA.

PREVISÃO DO ART. 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8025674-62.2019.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e Suscitado o JUÍZ DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, para processar e julgar a lide. (TJ-BA - CC: 80256746220198050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/03/2021) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo desta Vara de Fazenda Pública de Simões Filho, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC/2015, determinando, por conseguinte, a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Simões Filho, data, assinatura digital.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
25/09/2024 10:17

Expedição de decisão.
25/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:51

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO ALBUQUERQUE SANTOS em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO ALBUQUERQUE SANTOS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
09/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:09

Expedição de decisão.
11/06/2024 14:21

Declarada incompetência
17/05/2024 09:18

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:54

Expedição de decisão.
23/08/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:11

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:09

Expedição de decisão.
13/05/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2020 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:44

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO ALBUQUERQUE SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 02:54

Publicado Decisão em 20/12/2019.
23/01/2020 14:05

Conclusos para despacho
12/01/2020 02:37

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 15:08

Expedição de decisão via Sistema.
19/12/2019 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 10:15

Decisão de Saneamento e Organização
04/12/2019 16:37

Conclusos para decisão
01/10/2019 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 08:44

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO ALBUQUERQUE SANTOS em 17/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 03:56

Publicado Intimação em 09/09/2019.
10/09/2019 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 12:33

Expedição de intimação.
06/09/2019 12:33

Expedição de intimação.
05/06/2019 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2019 19:49

Publicado Intimação em 10/05/2019.
28/05/2019 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 10:21

Conclusos para decisão
08/05/2019 10:21

Expedição de intimação.
08/05/2019 10:21

Expedição de intimação.
29/10/2018 00:00

Petição
29/10/2018 00:00

Petição
29/10/2018 00:00

Documento
29/10/2018 00:00

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Petição
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Documento
29/10/2018 00:00

Documento
29/10/2018 00:00

Documento
17/07/2012 00:00

Publicação
10/11/2011 14:53

Petição
04/11/2011 14:08

Protocolo de Petição
19/10/2011 10:47

Remessa
11/10/2011 11:12

Remessa
11/10/2011 11:10

Ato ordinatório
26/08/2011 15:16

Remessa
26/08/2011 15:15

Petição
26/08/2011 15:09

Protocolo de Petição
29/06/2011 11:13

Petição
17/06/2011 15:26

Entrega em carga/vista
17/06/2011 15:23

Protocolo de Petição
13/06/2011 11:30

Ato ordinatório
13/06/2011 10:52

Remessa
13/06/2011 10:49

Petição
27/05/2011 09:20

Remessa
29/03/2011 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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