11/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:04

Expedição de sentença.
08/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 01/04/2025 23:59.
04/02/2025 13:53

Expedição de sentença.
04/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001531-66.2018.8.05.0154 Cautelar Inominada Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Requerente: Jorge Marlon Souza Santos Advogado: Willians Zaina (OAB:SP144559) Requerido: Secretaria De Estado De Meio Ambiente - Sema Advogado: Paola Biaggi Alves De Alencar (OAB:MT23371/O) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8001531-66.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: JORGE MARLON SOUZA SANTOS Advogado(s): WILLIANS ZAINA (OAB:SP144559) REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Advogado(s): PAOLA BIAGGI ALVES DE ALENCAR (OAB:MT23371/O) SENTENÇA Vistos etc. 1) Relatório: Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau.

Trata-se de Ação Cautelar de Cancelamento de protesto ajuizada por JORGE MARLON SOUZA SANTOS em face da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O autor alega, em síntese, que foi surpreendido com um protesto no valor de R$ 3.424,97 no Cartório do 2º Ofício da cidade de Canarana-MT, referente ao auto de infração nº 112478/2008, por supostamente transportar madeira sem a devida autorização.

Sustenta que desconhece a infração, que nunca recebeu notificação a respeito, que sempre residiu no Estado da Bahia e que não possuía condições econômicas para ter um caminhão na época dos fatos.

Argumenta ainda que houve decadência do direito de inscrever o débito em dívida ativa.

Em contestação, o Estado de Mato Grosso refutou os argumentos da inicial, alegando que não houve decadência, que o autor foi devidamente notificado por AR no endereço correto em Canarana-BA, que o protesto da CDA é legal e que não há prova de ilegalidade da autuação.

Em réplica, o autor reiterou os argumentos iniciais, insistindo na decadência e na ilegalidade do protesto. É o relatório.

Decido. 2) Fundamentação: O pedido é improcedente.

Primeiramente, não há que se falar em decadência.

Conforme documentos juntados pelo réu, o fato ocorreu em 21/07/2008, quando foi lavrado o Auto de Infração, e no mesmo ano foi instaurado o Processo Administrativo (ID. 20420961).

O prazo decadencial para constituição do crédito, portanto, foi observado.

Quanto à suposta ausência de notificação, tal argumento não procede.

Os documentos do processo administrativo demonstram que o autuado foi notificado por AR no endereço correto em Canarana-BA.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e a Nota Fiscal apresentados indicam o autor como proprietário/transportador, com endereço em Canarana-BA.

Ademais, é suficiente, para a validade da notificação, a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele.

No que tange à alegada ilegalidade do protesto, também não assiste razão ao autor.

A Lei 12.767/2012 expressamente incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto.

Por fim, o autor não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração.

O fato de alegar que não possuía condições econômicas ou que não residia em Mato Grosso não são suficientes para invalidar a autuação, que se baseou em documentos que o indicavam como proprietário do veículo e responsável pelo transporte. 3) Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
30/09/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 18:02

Conclusos para julgamento
25/09/2024 19:01

Decorrido prazo de JORGE MARLON SOUZA SANTOS em 12/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA em 12/09/2024 23:59.
22/09/2024 21:03

Publicado Decisão em 05/09/2024.
22/09/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
28/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:07

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:07

Conclusos para julgamento
03/02/2021 20:24

Decorrido prazo de PAOLA BIAGGI ALVES DE ALENCAR em 25/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 10:45

Conclusos para decisão
10/12/2020 07:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:18

Publicado Intimação em 04/12/2020.
10/12/2020 02:23

Publicado Intimação em 04/12/2020.
03/12/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 13:23

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
03/12/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 10:28

Conclusos para julgamento
24/09/2019 10:16

Juntada de Petição de réplica
06/09/2019 08:51

Publicado Intimação em 30/08/2019.
06/09/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 17:02

Expedição de intimação.
29/05/2019 08:49

Juntada de Certidão
07/03/2019 15:02

Decorrido prazo de WILLIANS ZAINA em 12/09/2018 23:59:59.
20/02/2019 13:06

Juntada de Petição de contestação
12/09/2018 14:11

Publicado Intimação em 22/08/2018.
12/09/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 11:45

Juntada de Certidão
16/08/2018 17:20

Juntada de Certidão
16/08/2018 17:12

Juntada de Ofício
17/07/2018 15:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/07/2018 16:00

Concedida a Medida Liminar
03/07/2018 00:22

Decorrido prazo de WILLIANS ZAINA em 28/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 15:11

Conclusos para despacho
20/06/2018 15:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
06/06/2018 14:57

Declarada incompetência
28/05/2018 14:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/05/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 16:18

Conclusos para decisão
23/05/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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