09/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:27

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:25

Expedição de E-Carta.
25/10/2024 11:58

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003638-31.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Sebastiao Joao Da Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Rafael De Souza Oliveira Penido (OAB:MG99080) Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003638-31.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: SEBASTIAO JOAO DA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB:MG99080), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA SEBASTIAO JOAO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de id.425043372.

Com a inicial foram colacionados os documentos.

Após a audiência de conciliação, as partes entabularam o acordo na forma descrita no termo de acordo de id. 439990801, assinado pelo patrono da parte autora.

Aos ids. 441742073 e 441742074, juntou-se comprovantes de pagamento de um total de R$ 4.129,17 (quatro mil cento e vinte nove reais e dezessete centavos), sendo R$619,37 (seiscentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) a título de honorários.

A conta bancária favorecida é a do causídico da parte autora, devidamente habilitado por meio da procuração anexa ao id. 425043381, com poderes para receber.

Relatados.

Decido.

A transação ou acordo é um negócio jurídico em que credor e devedor, por meio de concessões recíprocas, põem fim a uma obrigação.

Conforme entendimento do Civilista César Fiúza, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é essencial a convenção entre credor e devedor, sem o que não há transação; extinção ou prevenção do litígio, já que a transação encerra o litígio judicialmente; reciprocidade das concessões, uma vez que, se só o credor ceder, haverá renúncia, se só o devedor ceder, haverá submissão; indivisibilidade, pois a transação não pode ser separada em partes.

Desta feita, se uma das cláusulas for defeituosa, o vício atingirá a toda a transação. (Direito Civil: Curso Completo. 12 ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 613).

A transação está condicionada aos direitos patrimoniais de caráter privado, conforme disciplina o artigo 841 do Código Civil: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Conforme determinado pelo citado artigo, apenas os direitos disponíveis podem ser transacionados, o que é o caso dos autos.

Examinando-se o referido acordo, verifica-se que foi firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, II, do NCPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do NCPC).

Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil.

Homologado o acordo na vigência da Lei 13.105/2015 e em momento anterior à prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes.

Exegese do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a parte autora pessoalmente para tomar ciência da homologação do acordo e do seu cumprimento.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas.

Senhor do Bonfim (BA), datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente – art. 1o, § 2o, inc.

III, da Lei n. 11.419/2006) Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito Designado
02/10/2024 12:22

Expedição de intimação.
23/09/2024 08:05

Expedição de intimação.
23/09/2024 08:05

Homologada a Transação
19/09/2024 19:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 07/05/2024 23:59.
19/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
21/05/2024 09:51

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2024.
30/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
30/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2024.
30/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
30/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2024.
30/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
30/04/2024 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2024.
30/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:48

Expedição de intimação.
25/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/03/2024 15:00 em/para 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
21/03/2024 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:51

Publicado Intimação em 05/03/2024.
06/03/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
06/03/2024 04:50

Publicado Intimação em 05/03/2024.
06/03/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:52

Expedição de intimação.
01/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:16

Expedição de intimação.
28/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 21:03

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 21:03

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 21:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 21:01

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 21:00

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 20:59

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 07:27

Expedição de intimação.
15/02/2024 07:23

Expedição de intimação.
15/02/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:20

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 15:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
01/02/2024 10:30

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
31/12/2023 02:36

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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