18/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000081-13.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MED-VIDA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA Advogado(s): PAULO LYUJI TANAKA (OAB:SP167045-A) RECORRIDO: CLEIDIANE CAIRES TRINDADE Advogado(s): LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA77431-A), D registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777-A), PAULO GALDINO MARES (OAB:BA55406-A) DECISÃO Vistos, etc. O recurso apresentado pela recorrente não pode ser conhecido, tendo em vista que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Destarte, consoante certidão emitida pela Secretaria deste juízo, o "Recorrente não adimpliu as custas processuais em sua integralidade". Com efeito, o recorrente não recolheu adequadamente as custas processuais, culminando na deserção do seu recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Ensina Nelson Nery Junior que "a ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção." Ao mencionar que qualquer irregularidade ocasiona deserção, o autor segue com a exigência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (NERY NUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY.

Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª edição revista e ampliada.

São Paulo: RT, 2003)". A situação em apreço encontra-se pacífica na jurisprudência, inclusive consolidada no Enunciado nº 80 do FONAJE, a saber: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)" (grifos). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários sucumbenciais. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora
16/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 09:28

Negado seguimento a Recurso
04/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:44

Recebidos os autos
13/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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