14/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:41

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000971-15.2024.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Thaise Lemos Jupiter De Oliveira Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427) Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857) Reu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000971-15.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: THAISE LEMOS JUPITER DE OLIVEIRA Advogado(s): LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427), MARCELO BONFIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB:BA46857) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por THAISE LEMOS JUPITER DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos.

As partes transacionaram, conforme ID 464936149, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes são capazes, estão devidamente assistidas, trata-se de direito disponível, inexistindo óbice à sua homologação Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 464936149.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Custas na forma da lei.

Honorários na forma acordada.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
01/10/2024 17:27

Expedição de intimação.
01/10/2024 17:27

Homologada a Transação
01/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:51

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:50

Desentranhado o documento
01/10/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 16:50

Expedição de intimação.
01/10/2024 15:45

Audiência Conciliação convertida em diligência conduzida por 01/10/2024 15:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
30/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:46

Audiência Conciliação designada conduzida por 01/10/2024 15:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
28/08/2024 15:45

Expedição de intimação.
28/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 22:31

Publicado Intimação em 23/08/2024.
26/08/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:38

Proferido despacho
29/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:59

Juntada de conclusão
29/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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