07/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:21

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 06/05/2025 12:45 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
06/05/2025 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 06/05/2025 12:45 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
15/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
31/12/2023 05:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 01:34

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
28/12/2023 23:20

Publicado Intimação em 14/11/2023.
28/12/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
21/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 22:42

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 15:17

Expedição de citação.
11/11/2023 15:17

Expedição de citação.
11/11/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001200-19.2023.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Luis Henrique Bichara De Carvalho Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Intimação: Processo n. : 8001200-19.2023.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: LUIS HENRIQUE BICHARA DE CARVALHO Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros Considerando os documentos acostados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor.

No que tange ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, observa-se que a parte autora celebrou com os requeridos contratos de empréstimo pessoal, como os descontos deste empréstimo somados aos demais empréstimos que contraiu com outras instituições superam 30% dos seus rendimentos liquidos (beneficio previdenciário), pede a limitação em sede de tutela, considerados todos os pactos, dos descontos a 30% do que recebe.

Contudo, a despeito das afirmações da parte autora, em sede de cognição sumária, a tutela pleiteada deve ser indeferida, porquanto, o deferimento da tutela de urgência pressupõe que estejam presentes os requisitos do art. 300, CPC, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ademais, devem constar nos autos provas que justifiquem a conclusão pela verossimilhança das alegações, não sendo possível a concessão da tutela por simples alegação de abusividade contratual.

In casu, cumpre destacar que carece de razoabilidade a postura da autora, pois inegável que assinou o contrato de empréstimo pessoal e, uma vez que é maior e capaz, é de se presumir, até prova em contrário, que conhecia seus termos e a ela aderiu espontaneamente.

Além disso, a parte autora sequer alegou vícios de vontade que lhe teriam levado a assinar o contrato.

Daí porque é de se presumir que a parte requerente conhecia os termos contratuais, tendo com eles concordado espontaneamente.

O argumento da parte autora de superendividamento, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato.

E, para a própria segurança das relações jurídicas, o contrato celebrado por partes maiores e capazes e versando sobre objeto lícito deve vincular os contratantes, até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário.

Sem embargo disso, é do conhecimento geral o programa do Governo Federal do Desenrola cuja estapa cuda de dívidas bancárias do setor financeiro de consumidores com renda mensal superior a 2 salários mínimos e 20 mil reais, podendo a parte procurar a instituição financeira na qual tem dívidas pelos seus canais oficiais (internet, aplicativos, centrais ou agencias) para iniciar a negociação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA CITE-SE, na forma do Ato Conjunto 20/2020 art. 10 § 1º, preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC.

Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica.

Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/11/2023 21:00

Expedição de citação.
04/11/2023 21:00

Expedição de citação.
04/11/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:55

Expedição de citação.
29/09/2023 16:55

Expedição de citação.
29/09/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:05

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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