16/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/10/2024 01:32

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000465-05.2021.8.05.0200 Inquérito Policial Jurisdição: Pojuca Investigado: Edileuza Ferreira Dos Santos Advogado: Deijair Miranda Dos Santos (OAB:BA47239) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Zozimo Ferreira Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000465-05.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA47239) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e a investigada EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS.

As cláusulas foram dispostas no ID 434445621.

O Órgão Ministerial, verificando que a investigada preenchia os requisitos previstos no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes delineados em audiência, qual seja o pagamento da prestação pecuniária, em sendo assim, as cláusulas restaram aceitas pela investigada na presença de seu defensor. É o relatório.

Decido.

A investigada confessou, formal e circunstancialmente, a prática do delito pelo qual foi investigada.

A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça.

A pena mínima cominada ao delito de apropriação indébita é inferior a quatro anos, portanto, a conduta praticada pela investigada atende aos requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP, razão pela qual o Parquet viabilizou a aplicabilidade do acordo ao caso concreto.

Por tais razões, estão preenchidas legalmente as hipóteses legais do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, a investigada é primária, e não há qualquer elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a agente não foi beneficiada anteriormente nos últimos cinco anos com o benefício de não persecução penal, e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado foi devidamente firmado pelo membro do Ministério Público, pela investigada e por seu defensor (art. 28-A, § 3º, CPP).

A investigada manifestou em audiência sua aceitação aos termos do acordo ocorreu de forma voluntária na presença de seu defensor (art. 28-A, § 4º, CPP).

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e o acordo atende aos requisitos legais, conforme acima analisado (art. 28-A, §§ 5º e 7º, CPP).

Por fim, impende destacar que os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, estão preenchidos todos os pressupostos legais para a homologação do acordo proposto pelas partes.

Isto posto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público e a investigada EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS, nos moldes supramencionados.

Publicação e intimação em audiência.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se a investigada para providenciar a guia de depósito judicial no link: https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, com a indicação do número do presente em tela.

Determino que o Cartório proceda à conversão dos valores adimplidos em favor da instituição Associação São Lourenço. 2- Nos casos em que houver mais de uma prestação para o mesmo processo, o recolhimento se dará por meio de depósito em continuação, no link supracitado, informando-se o número da conta judicial já aberta. 3- O Cartório deverá registrar em livro específico os depósitos relacionados a este processo, para fins de controle. 4- Após o cumprimento dos termos do acordo, certifique-se. 5- Em atenção à celeridade e economia processuais, disponho que, com a aludida certidão de cumprimento do referido acordo, declaro desde já, extinta a punibilidade da ré. 6- Caso não haja notícias sobre o cumprimento do ANPP, no prazo de até 60 dias, abra-se vistas ao Ministério Público, independentemente de novo despacho. 7- Na oportunidade, determino que a celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não conste dos registros criminais da investigada, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos). 8- Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas e comunicações.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:14

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:14

Expedição de intimação.
25/09/2024 12:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*70-00 (INVESTIGADO)
25/09/2024 08:53

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/09/2024 03:20

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:05

Decorrido prazo de ZOZIMO FERREIRA SOARES em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/08/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/08/2024 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/08/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 13:33

Expedição de intimação.
02/08/2024 13:33

Expedição de intimação.
02/08/2024 13:33

Expedição de intimação.
01/08/2024 11:53

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 24/09/2024 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
01/08/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:29

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 16:55

Publicado Decisão em 24/07/2024.
28/07/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
27/07/2024 19:18

Juntada de Petição de ANPP
23/07/2024 23:28

Expedição de intimação.
07/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 11:49

Expedição de intimação.
22/01/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
29/10/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestaçãoroposta de ANPP apropriacao indebita
17/10/2023 16:25

Expedição de decisão.
17/10/2023 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 01:11

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Ciente o MP
10/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
10/07/2023 16:38

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
13/03/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:08

Expedição de intimação.
08/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/01/2022 11:54

Expedição de intimação.
07/01/2022 11:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:29

Conclusos para despacho
25/05/2021 22:42

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2021 14:34

Expedição de intimação.
25/05/2021 14:32

Juntada de Certidão
25/05/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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