18/01/2024 01:45

Decorrido prazo de KATYA FRANCA COSTA em 01/12/2023 23:59.
04/01/2024 08:07

Baixa Definitiva
04/01/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
03/01/2024 23:47

Publicado Intimação em 07/11/2023.
03/01/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
20/12/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
21/11/2023 14:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8019034-39.2023.8.05.0150 Dúvida Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Jose Donizette De Sousa Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Pessoas Juridicas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DÚVIDA n. 8019034-39.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOSE DONIZETTE DE SOUSA Advogado(s): KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723) INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Procedimento de Suscitação de Dúvida apresentado por JOSÉ DONIZETTE DE SOUSA em face do ato praticado pela titular Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos da Comarca de Lauro de Freitas-BA, arguindo em síntese que compareceu naquele Cartório, com o objetivo de protocolar o Pedido de Mudança de Circunscrição, ou seja, transferência do registro do imóvel, objeto desta, para o 7º Oficio de Salvador/BA, contudo lhe foi informado que tal procedimento não poderia ser realizado em razão do disposto no art. 3º, ANEXO III da Lei 1.715/2017 publicada pela Prefeitura de Lauro de Freitas.

A referida Lei determina a permanência no Cadastro Imobiliário do Município de Lauro de Freitas de todos os imóveis localizados na área objeto do impasse e constante no anexo III daquela Lei, dentre estes o Loteamento Marisol, onde se situa o imóvel em questão.

Juntou documentos.

O Ministério Público opinou pela não intervenção (ID 409810076).

O requerente peticionou ratificando os termos da inicial (ID 415954640). É o relatório.

Decido.

No que tange à dúvida suscitada, impende destacar que, desde 2015, os imóveis situados no loteamento Marisol, foram reconhecidos pela Prefeitura de Lauro de Freitas, tendo inclusive assinado TAC junto ao Ministério Público Estadual para cumprimento da Lei Estadual 2.713, de 25 de agosto de 1969, que estabelece a revisão dos limites do Município de Lauro de Freitas.

No caso em análise, de acordo com o MAPA CARTOGRÁFICO e a CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO (ID 415954642) acostados aos autos, a área descrita encontra-se totalmente localizada na poligonal do Município de Salvador/Ba, razão pela qual deve ser atendida a solicitação do autor, quanto à mudança de circunscrição do imóvel para aquele município.

Por tudo o quanto exposto, afasto a dúvida, julgando procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para determinar à titular do registro de Imóveis de Lauro de Freitas/Ba que, após o pagamento dos atos cartorários pelos interessados, averbe na matrícula nº 13.722 do referido imóvel a mudança de circunscrição, fazendo constar o 7º Ofício de Imóveis de Salvador como competente para o registro da escritura do referido Imóvel, sob pena de caracterizar-se em desobediência ao cumprimento de decisão judicial.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.I.C.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação
04/11/2023 19:43

Expedição de intimação.
04/11/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 19:43

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:49

Expedição de despacho.
31/10/2023 11:49

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 10:05

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:01

Conclusos para julgamento
20/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Fazenda Publica80190343920238050150
14/08/2023 10:30

Expedição de despacho.
14/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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