14/01/2025 23:13

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
28/12/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/11/2024 08:37

Juntada de informação
08/11/2024 08:29

Juntada de mandado
07/11/2024 09:28

Juntada de informação
07/11/2024 09:19

Juntada de mandado
04/11/2024 10:22

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003549-67.2021.8.05.0150 Interdição/curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Geisa Silva De Jesus Advogado: Joselita De Jesus Dos Santos (OAB:BA32579) Advogado: Jurema Sapucaia Almeida (OAB:BA34844) Requerente: Isis Silva De Jesus Advogado: Joselita De Jesus Dos Santos (OAB:BA32579) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8003549-67.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GEISA SILVA DE JESUS e outros Advogado(s): JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA32579), JUREMA SAPUCAIA ALMEIDA (OAB:BA34844) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposto por GEISA SILVA DE JESUS MOREIRA em favor de ISIS SILVA DE JESUS MOREIRA, qualificadas na inicial.

Narra a inicial que a interditanda não possui o discernimento necessário para administrar sua vida, necessitando ser representada pela genitora, ora requerente.

Assim, requer que seja concedida a antecipação da tutela para que a requerente seja nomeada como curadora da requerida.

Decisão, em Id n° 111978336, concedendo a tutela provisória de urgência e determinada a citação da interditanda.

Mandado de citação devolvido positivamente, em Id n° 116976477.

Despacho, em Id n° 174170588, designando a realização de estudo social, bem como a realização de perícia médica.

Petições da requerente com relatórios médicos da interditanda atualizados (Ids n° 186552087 e 196231056).

Laudo do Estudo Social, acostado em Id n° 217888413.

Petição de manifestação sobre o laudo acostado (Id n° 219461493).

Parecer ministerial opinando pela designação de audiência de entrevista e intimação da Defensoria Pública para atuar como curador especial, entre outras providências (Id n° 225550720).

Termo de Audiência, em Id n° 393696729.

Decisão determinando a realização de perícia médica, em Id n° 408549091.

Laudo de perícia médica, em Id n° 431367164.

Parecer de opinativo final do Ministério Público, em Id n° 434108379. É o relatório.

Decido.

A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens.

O Código Civil, em seus artigos 1.767 esclarece com relação à curatela o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Já o Código de Processo Civil estabelece a legitimidade do promovente da ação de interdição: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Desta forma, verifique-se que a Sra.

GEISA SILVA DE JESUS MOREIRA, é mãe da interditanda, conforme documento de Identidade da requerida, acostado em Id 111262585, sendo legítima para figurar como curadora da requerida.

Nota-se, de forma clara e inequívoca, nos relatórios trazidos aos autos que a interditanda “é portadora de Encefalopatia crônica não progressiva.

Déficit cognitivo, déficit de aprendizado e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor”, conforme Laudo acostado em Id n° 115110993.

O referido laudo atesta que a interditada faz acompanhamento regular, porquanto, possui quadro grave.

Ademais, em audiência de entrevista, realizada em Id n° 393696729, oportunidade na qual se buscava entrevistar a interditanda, foi frustrada, tendo em vista a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade.

Assim, em parecer acostado no Id n° 434108379, o Ministério Público opinou pela procedência da ação dado os fatos e documentos que consubstanciam os autos.

Dessa forma, em consonância com o argumentado pelo Ministério Público, impõe-se a concessão da curatela para sua genitora, por tempo indeterminado, tendo em vista a improbabilidade de melhora em seu quadro de saúde mental.

Ante o exposto, e com supedâneo no art. 1.767, I do Código Civil, c/c o art. 754 e 755, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, portanto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ISIS SILVA DE JESUS MOREIRA, declarando-a absolutamente incapaz de reger a sua pessoa e administrar seus bens.

Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, c/c o art. 755, caput, I e II, e § 3º, c/c art. 747, II, todos do Código de Processo Civil, nomeio curadora da interditada a sra.

GEISA SILVA DE JESUS MOREIRA, para assistir-lhe na gerência e na prática dos atos da vida civil, precipuamente em relação aos direitos e deveres atinentes à vida patrimonial e negocial do curatelado, ficando advertida a administrar os bens do curatelado em benefício deste, com zelo e boa-fé, e por período necessário à plena recuperação psíquica do interditado, caso este realmente vier a ocorrer, devendo ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC.

Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício, a ser encaminhada ao cartório de registro civil e notas competente para averbação, dispensado qualquer outro documento.

Publique-se na forma do artigo 755, §3º do CPC.

Nestes termos, julgo extinto o feito, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, tendo em vista que a requerente foi beneficiada com a assistência judiciária gratuita.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas todas as diligências ordenadas e transitado em julgado, arquivem-se.

Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/09/2024 10:09

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:07

Expedição de intimação.
20/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:02

Decorrido prazo de JUREMA SAPUCAIA ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
13/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:45

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:49

Expedição de intimação.
21/05/2024 15:49

Expedição de Edital.
20/05/2024 20:20

Publicado Intimação em 15/04/2024.
20/05/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
18/04/2024 12:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.
18/04/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
18/04/2024 12:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.
18/04/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA
11/04/2024 11:24

Expedição de intimação.
11/04/2024 10:34

Expedição de intimação.
11/04/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 18:17

Decorrido prazo de JUREMA SAPUCAIA ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
07/03/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:15

Expedição de intimação.
07/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer FINAL_REQUER PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
22/02/2024 04:25

Publicado Intimação em 20/02/2024.
22/02/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:57

Expedição de intimação.
16/02/2024 10:41

Expedição de intimação.
16/02/2024 10:41

Expedição de intimação.
16/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/09/2023 16:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 06:24

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 13:03

Expedição de intimação.
14/09/2023 13:03

Expedição de intimação.
14/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:13

Expedição de intimação.
14/09/2023 09:13

Expedição de intimação.
14/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:13

Expedição de Ofício.
05/09/2023 15:39

Outras Decisões
04/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2023 01:52

Decorrido prazo de ISIS SILVA DE JESUS em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 11:41

Juntada de Termo de audiência
25/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:23

Expedição de intimação.
12/04/2023 13:23

Expedição de intimação.
12/04/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:19

Expedição de intimação.
12/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:11

Expedição de intimação.
09/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:32

Expedição de intimação.
23/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:16

Expedição de decisão.
22/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:12

Expedição de decisão.
22/03/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:52

Expedição de decisão.
22/03/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 08:52

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:34

Expedição de decisão.
20/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:34

Outras Decisões
13/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:33

Conclusos para decisão
22/12/2022 21:02

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.
15/12/2022 20:38

Decorrido prazo de ISIS SILVA DE JESUS em 18/11/2022 23:59.
15/12/2022 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2022 10:25

Expedição de intimação.
13/12/2022 10:25

Expedição de intimação.
13/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:40

Expedição de intimação.
13/09/2022 10:40

Expedição de intimação.
13/09/2022 10:40

Expedição de Ofício.
13/09/2022 10:09

Expedição de intimação.
13/09/2022 10:09

Expedição de intimação.
06/09/2022 09:04

Expedição de despacho.
06/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:40

Decorrido prazo de GEISA SILVA DE JESUS em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 07:40

Decorrido prazo de ISIS SILVA DE JESUS em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/08/2022 13:24

Publicado Despacho em 29/07/2022.
20/08/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
01/08/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 20:22

Expedição de despacho.
27/07/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:02

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2022 03:33

Decorrido prazo de ISIS SILVA DE JESUS em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 05:00

Decorrido prazo de GEISA SILVA DE JESUS em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 17:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:35

Decorrido prazo de ISIS SILVA DE JESUS em 03/08/2021 23:59.
28/10/2021 09:34

Decorrido prazo de GEISA SILVA DE JESUS em 03/08/2021 23:59.
24/07/2021 10:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
24/07/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
09/07/2021 13:15

Juntada de informação
09/07/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 09:34

Expedição de decisão.
09/07/2021 09:34

Expedição de Acórdão.
07/07/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 20:12

Mandado devolvido Positivamente
06/07/2021 20:10

Mandado devolvido Positivamente
01/07/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 12:51

Expedição de decisão.
01/07/2021 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 11:02

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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