15/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000230-34.2016.8.05.0258 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Teofilândia Requerente: Sonia Maria Dos Santos Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Interessado: Carmelita Sabina Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000230-34.2016.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA REQUERENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088) INTERESSADO: CARMELITA SABINA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO De início, reconhece-se a gratuidade de justiça à parte requerente, tendo em vista a presunção legal e ausência de elementos que afastem o direito.

Em razão da necessidade da perícia, foi realizada consulta ao cadastro do site do TJBA e, foi constatado a existência de médico cadastrado para a comarca de Teofilândia, ao que se NOMEIA o perito com os seguintes dados: Dr.

Anthony Mota de Souza Araújo, brasileiro, maior, Médico Psiquiatra, portador do CPF: *16.***.*12-92 e CRM/BA 31562/BA.

Consta-se o prazo de 15 dias para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora, sendo também este o prazo para arguição de impedimento ou suspeição do perito.

Intime-se O MP, com o prazo de 30 (trinta) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito.

Tratando-se de causa cuja parte requerente da perícia possui o benefício da gratuidade de justiça, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, arbitram-se os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica o perito ciente do que dispõe o art. 6º da Resolução1, devendo assinar o termo de aceitação de encargo que consta abaixo e juntar aos autos, bem como emitir nota fiscal com recolhimento do ISS quando da realização da perícia, para instrução do processo de pagamento.

Deve o cartório agendar com o perito, conforme dados de contato na consulta interna do site do TJBA, a data, hora e local da realização do exame, bem como comunicar à parte, por seu advogado, e eventuais assistentes técnicos, conforme contato nos autos, com antecedência mínima de 05 dias úteis.

De preferência, devem ser agendados para o mesmo momento todos os processos de interdição em que houve decisão semelhante, como forma de otimizar o atendimento pelo perito.

Considerando que o perito se habilitou para atendimento em Teofilândia, deverá realizar a perícia nesta comarca, designando o local, podendo ser realizada no Fórum da Comarca, onde o interditando deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ter-se pelo abandono da causa, salvo se justificar a impossibilidade em até 15 dias.

A parte deverá comparecer com os documentos relevantes ao exame, além de identificação pessoal.

Fixa-se também o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados a partir da realização do exame.

Deverá o perito responder aos quesitos que constem nos autos apresentados pelas partes e MP.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, inclusive do assistente técnico, e, não havendo trabalho adicional a ser realizado pelo perito, instrua-se e encaminhe-se o pedido de pagamento.

Depois dê-se vista ao MP por até 30 (trinta) dias, sem impugnação, conclusos para sentença.

Serve o presente como mandado/ofício/carta.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO: EXMO.

SR.

DR.

JUIZ DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA DO ESTADO DA BAHIA __________________________________________________(nome), médica psiquiatra com CRM n. __________________, vem, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______________________________________(número completo), bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos da RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 . ________________________________________(assinatura). _______________________(local), ______/______/______(data). 1Art. 6°.

O Tribunal de Justiça autorizará o pagamento dos atos técnicos realizados após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV - nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS); V - declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. §1º O magistrado poderá indicar, por ofício, o assessor ou diretor de secretaria para promover a solicitação de pagamento dos honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online. §2° A nota fiscal a que se refere o inciso IV deste artigo deverá conter expressamente o número do processo judicial no qual o ato foi praticado. §3° Fica vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total de pagamento ao auxiliar da justiça de que trata essa resolução para custear despesas decorrentes do trabalho a ser realizado.
01/10/2024 13:49

Expedição de intimação.
30/04/2024 13:11

Nomeado perito
30/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:33

Expedição de intimação.
05/07/2023 10:33

Outras Decisões
05/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
29/01/2023 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:10

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 14/09/2022 23:59.
19/10/2022 16:32

Publicado Intimação em 22/08/2022.
19/10/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:59

Expedição de intimação.
14/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 03:46

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 00:51

Publicado Intimação em 14/02/2022.
19/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 11:59

Expedição de intimação.
10/02/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:24

Conclusos para despacho
03/11/2019 09:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/10/2019 12:39

Expedição de intimação.
14/06/2017 13:22

Juntada de termo
19/04/2017 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial
19/04/2017 13:51

Juntada de laudo pericial
21/03/2017 14:14

Expedição de ofício.
03/03/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 10:08

Conclusos para despacho
19/04/2016 10:06

Juntada de Certidão
13/04/2016 00:04

Decorrido prazo de CARMELITA SABINA DOS SANTOS em 12/04/2016 23:59:59.
29/03/2016 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2016 12:38

Expedição de citação.
18/03/2016 12:32

Juntada de Certidão
18/03/2016 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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