27/01/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 13:06

Baixa Definitiva
13/11/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8000919-58.2023.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Incorplan Incorporacoes Ltda Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:BA40853) Advogado: Leonardo Dos Anjos Cantalino (OAB:BA26130) Advogado: Fernanda Almeida Pitta (OAB:BA43560) Reu: Francelino Gomes Fraga Advogado: Rebeca Fiuza Cardoso De Barros (OAB:BA53124) Advogado: Jean Nascimento De Barros (OAB:BA80085) Reu: Rejane Andrade De Carvalho Fraga Advogado: Rebeca Fiuza Cardoso De Barros (OAB:BA53124) Advogado: Jean Nascimento De Barros (OAB:BA80085) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000919-58.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Advogado(s): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (OAB:BA40853) REU: FRANCELINO GOMES FRAGA e outros Advogado(s): JEAN NASCIMENTO DE BARROS (OAB:BA80085), REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS (OAB:BA53124) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA em face de JONATHAN ALMEIDA TORRES e REJANE ANDRADE DE CARVALHO FRAGA, em que pleiteia o pagamento do valor de 10.791,43 (dez mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) referente a parcelas vencidas e inadimplidas pelas requeridas.

Aduz, em síntese, que as partes celebraram contrato de CESSÃO de promessa de compra e venda de um Lote em 18/08/2021, sendo este o lote n. 07 localizado na Quadra AB4, do Empreendimento Fazenda Real Residente IV, sendo 231 (duzentos e trinta um) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 690,15 (seiscentos e noventa reais e quinze centavos).

Aduz ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas, perfazendo um total de R$ 10.791,43 (dez mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos).

Juntou documentos (ID nº 373524764).

Citados (ID nº 423263117/423263155), os réus deixaram transcorrer "in albis" o prazo, apresentando contestação intempestiva, conforme Certidão de ID 431482414, motivo pelo qual foi aplicado à revelia ID 437984356. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, em vista da revelia da ré (CPC, art. 355, inciso II).

A procedência da pretensão inicial é medida que se impõe.

Embora, regularmente citado nos (ID nº 423263117/423263155), os requeridos apresentaram contestação intempestiva, o que resultou em revelia, conforme verificado nos autos.

Presumem-se verídicos, pois, os fatos declinados na inicial (CPC, art. 344), quanto mais por estarem corroborados pelos documentos carreados aos autos, houve o contrato formulado entre as partes devidamente assinado.

Anoto, ainda, que por força do artigo 319 do Código Civil o pagamento comprova-se pelo recibo e sendo o mesmo prova documental, deveria ser exibida na defesa, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu no caso dos autos.

Segundo a planilha de ID 373527365, a ré encontra-se inadimplente das obrigações vencidas somando na época o saldo devedor de R$ 10.791,43 (dez mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), encontrando-se inadimplentes até a presente data.

No que tange a matéria em comento, a jurisprudência já tem entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA.

I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil , mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa.

II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "COBRANÇA CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS Ação movida contra o proprietário - Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, eis que se trata de obrigação propter rem - Procedência mantida Recurso desprovido.(TJ SP AC: 10172172820208260361 SP1017217-28.2020.8.26.0361, Relator: Cláudio Hamilton,Data de Julgamento: 06/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)".

Como se observa nos autos o loteamento fechado foi registrado, momento em que passou a ter legitimidade para atribuir as taxas aos associados e efetuar as devidas cobranças.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA em face de JONATHAN ALMEIDA TORRES e REJANE ANDRADE DE CARVALHO FRAGA para CONDENAR os requeridos ao pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 10.791,43 (dez mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, bem com as vincendas até a presente data, com a incidência de correção monetária desde a propositura da ação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, montante que será acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art § 1º, do CTN) a teor da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice do IGP-M a partir desta sentença, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ.

Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Declaro o feito extinto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

SIMÕES FILHO/BA, 30 de setembro de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-I
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8000919-58.2023.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Incorplan Incorporacoes Ltda Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:BA40853) Reu: Francelino Gomes Fraga Advogado: Rebeca Fiuza Cardoso De Barros (OAB:BA53124) Advogado: Jean Nascimento De Barros (OAB:BA80085) Reu: Rejane Andrade De Carvalho Fraga Advogado: Rebeca Fiuza Cardoso De Barros (OAB:BA53124) Advogado: Jean Nascimento De Barros (OAB:BA80085) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000919-58.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Advogado(s): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (OAB:BA40853) REU: FRANCELINO GOMES FRAGA e outros Advogado(s): JEAN NASCIMENTO DE BARROS (OAB:BA80085), REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS (OAB:BA53124) DECISÃO Embora, regularmente citados ID nº 423263117, 423263155, os requeridos quedou-se inerte, conforme certificado nos autos ID nº 431482414. É revel, portanto, o que ora decreto.

Intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar se há provas a produzir, devendo ser observado neste caso o quanto disposto no art. 346, do CPC - “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ”.

Após, conclusos.

SIMÕES FILHO/BA, 2 de abril de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G - LT
01/10/2024 05:42

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
20/05/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
09/05/2024 17:31

Juntada de Petição de alegações finais
01/05/2024 07:45

Decretada a revelia
18/04/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:42

Expedição de citação.
16/02/2024 16:42

Expedição de citação.
27/12/2023 20:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
27/12/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
15/12/2023 15:19

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 15/12/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
05/12/2023 11:52

Devolvidos os autos
05/12/2023 11:50

Devolvidos os autos
09/11/2023 07:54

Expedição de citação.
09/11/2023 07:54

Expedição de citação.
01/11/2023 16:32

Expedição de citação.
01/11/2023 16:32

Expedição de citação.
01/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:30

Expedição de Carta.
01/11/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:29

Expedição de Carta.
01/11/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:25

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 15/12/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
01/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:26

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 26/10/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
04/10/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 03/10/2023.
04/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:32

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para 26/10/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
27/09/2023 14:27

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL cancelada para 26/10/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - SIMÕES FILHO.
25/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
14/09/2023 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
01/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:54

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:51

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:23

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para 26/10/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - SIMÕES FILHO.
25/07/2023 23:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/07/2023 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
15/07/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 06:08

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:09

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:32

Distribuído por sorteio
14/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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