06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de réplica
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo de HUGO PAULO DANTAS ARAGAO DE SANTANA em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
22/04/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:10

Desentranhado o documento
08/04/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de ato ordinatório
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 04:38

Decorrido prazo de HUGO PAULO DANTAS ARAGAO DE SANTANA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006796-51.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Andre De Almeida Matos Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Advogado: Hugo Paulo Dantas Aragao De Santana (OAB:BA56553) Autor: Jamile Benta De Almeida Advogado: Hugo Paulo Dantas Aragao De Santana (OAB:BA56553) Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Autor: Wiriam Costa Borges Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Advogado: Hugo Paulo Dantas Aragao De Santana (OAB:BA56553) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006796-51.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDRE DE ALMEIDA MATOS, JAMILE BENTA DE ALMEIDA, WIRIAM COSTA BORGES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO O parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA jurisprudencialmente, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de Arrecadação, este revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano.

Destarte, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, com valores que não comprometem o orçamento mensal, remete-nos a brilhante decisão do MM Des.

Relator Roberto Maynard Frank, o qual assevera: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado.

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4.ª CC do TJ BA, j.

Em 09-12-2013) (destaquei).

Da análise dos autos, DEFIRO o parcelamento das custas em até 3 (TRÊS), devendo realizar o pagamento da primeira parcela dentro de 05 (cinco) dias e as demais a cada 30 dias, se assim optar.

Não deve o cartório proceder nenhum ato sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral das custas.

Pagas as custas integralmente, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para a fila competente.

Outrossim, não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para sentença extintiva.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE//.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM
01/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:50

Juntada de petição de agravo de instrumento
30/09/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.
15/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
15/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.
15/09/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
23/08/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:38

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRE DE ALMEIDA MATOS - CPF: *25.***.*32-47 (AUTOR).
07/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio
07/08/2024 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2024 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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