09/11/2024 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Ciente Proc. MSCiv 8001631_29.2022.8.05.0203
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8001631-29.2022.8.05.0203 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Prado Impetrante: Erenilda Silva De Jesus Advogado: Carlos Roberto Scopel (OAB:BA50615) Impetrado: Municipio De Alcobaca Impetrado: Prefeito Municipal De Alcobaca Ba Advogado: Marcilo Saltareli Cotta (OAB:BA18871) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001631-29.2022.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO IMPETRANTE: ERENILDA SILVA DE JESUS Advogado(s): CARLOS ROBERTO SCOPEL registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO SCOPEL (OAB:BA50615) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALCOBACA e outros Advogado(s): MARCILO SALTARELI COTTA (OAB:BA18871) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada pela parte autora acima identificada contra a autoridade coatora presentante do Município de Alcobaça, aduzindo, em síntese, que foi comunicada da sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria que havia obtido junto ao RGPS.

Juntou documentos.

Parte com gratuidade de justiça.

Notificado, o polo passivo contestou, aduzindo preliminares e, no mérito, que há lei municipal sobre o tema.

Ministério Público aduziu a extinção e, não sendo o caso, a improcedência. É o relato.

Fundamenta-se e decide-se. 2.

PRELIMINARES Arguiu o Impetrado a ausência de prova pré-constituída.

Contudo, verifica-se dos autos que a parte impetrante juntou os documentos que entendeu necessário a comprovar o seu direito.

Se tais documentos são suficientes, é questão de mérito.

Rejeita-se a preliminar.

Não havendo outras, adentra-se no mérito. 3.

FUNDAMENTAÇÃO Acreditando-se lesada em seu direito, por conduta arbitrária da autoridade mencionada, a parte impetrante busca a concessão da segurança, valendo-se do presente mandado de segurança.

Importa registrar, inicialmente, que o mandado de segurança, na esfera do Direito, não é uma ação como qualquer outra.

Conforme se extrai do art. 5º, LXIX, da CF/88[1], o mandado de segurança possui um efeito constitucional civil, cujo intuito é tutelar um direito líquido e certo que, porventura, fora lesado, ou ainda, o reconhecimento de uma ação ou omissão praticada por uma autoridade pública contra o direito de um individuo. É um remédio excepcional, de natureza constitucional, tendo cabimento para tutela emergencial de direito liquido e certo, requisito constante no art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/09[2] violado por ato abusivo de autoridade pública.

Por direito liquido e certo entende-se ser aqueles que se erigem de fatos incontroversos, havendo-se demonstrado “in limine litis” ou por meio de provas documentais.

Portanto, não há uma dilação probatória neste remédio constitucional, devendo ser revestido de liquidez e certeza.

Neste mesmo sentido, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que o direito líquido e certo é aquele cujo plano se dá mediante elementos norteadores que de fato conduzem a certeza que um determinado fato é concreto e linear.

No presente caso, depreende-se que o cerne da questão gira em torno da legalidade da exoneração da parte autora em razão de aposentadoria pelo RGPS.

Consoante entendimento do STF (Plenário.

RE 1302501 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 17/06/2021), havendo previsão em lei municipal, é causa de perda do cargo a aposentadoria do servidor.

Não se mostra relevante a instauração de um procedimento administrativo vez que, no caso, a incompatibilidade decorre da própria lei, não havendo divergência fática.

O Município demonstrou que há lei com a previsão específica.

Somente seria possível a acumulação se a aposentadoria da parte autora ocorresse em razão de contribuição no ensino particular e, vindo a se aposentar, mantivesse o vínculo público, o que não é o caso dos autos.

Por fim, o fato de se ter tolerado a situação ilegal não faz surgir direito à sua manutenção.

Há que se denegar a segurança. 4.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que constam nos autos, resolve-se o mérito conforme art. 487, I, CPC e DENEGA-SE A SEGURANÇA pleiteada.

Condena-se a parte impetrante nas custas, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça que foi reconhecida nos autos.

Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei 12.016/09.

Denegada a segurança, não há o reexame necessário do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado [1] Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. [2] Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
30/09/2024 14:10

Expedição de intimação.
30/09/2024 14:10

Expedição de intimação.
26/09/2024 10:40

Expedição de intimação.
26/09/2024 10:40

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 10:19

Conclusos para julgamento
24/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:27

Expedição de intimação.
02/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:18

Expedição de intimação.
24/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestaçãoroc MSCiv 80016312920228050203
17/10/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 22:09

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
17/09/2023 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 14:30

Expedição de intimação.
15/09/2023 14:23

Expedição de intimação.
15/09/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 14:23

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:14

Outras Decisões
16/11/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:31

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8028219-29.2024.8.05.0001

Gilson Toscano Prestes

Banco Pan S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0024089-12.2012.8.05.0080

Flavia Simony Bastos Silva Neri

L. Marquezzo Construcoes e Empreendiment...

Advogado: Maira Costa Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2012 13:43

Exibir Processo

Processo nº 8110590-50.2024.8.05.0001

Delegacia de Repressao a Furtos e Roubos...

Carlos Felipe Barbosa Menezes dos Santos

Advogado: Gutemberg Pereira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 8000098-29.2018.8.05.0024

Silvania Silva Lima

Antonio Carlos Soares Fonseca

Advogado: Alexandre Filadelfo Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2018 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8012284-29.2015.8.05.0044

Municipio de Candeias, Estado da Bahia (...

Henmatel Servicos Especializados LTDA - ...

Advogado: Maria Ivete de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2015 21:10

Exibir Processo