03/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/11/2024 04:02

Decorrido prazo de NELSON ROSA DA CUNHA em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 19:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/10/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 22:07

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000060-62.2023.8.05.0114 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itacaré Requerente: Maria De Lourdes Souza Gomes Neta Advogado: Francisco Morais Freire (OAB:BA50593) Advogado: Nelson Rosa Da Cunha (OAB:BA27917) Requerente: Breno Hudson Rodrigues Gomes Advogado: Francisco Morais Freire (OAB:BA50593) Advogado: Nelson Rosa Da Cunha (OAB:BA27917) Requerente: Maria Eulina Rodrigues Gomes Advogado: Francisco Morais Freire (OAB:BA50593) Advogado: Nelson Rosa Da Cunha (OAB:BA27917) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis De Itacaré-ba Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Requerido: Caixa Economica Federal Advogado: Adriano Figueiredo De Souza Gomes (OAB:BA32385) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000060-62.2023.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA GOMES NETA e outros (2) Advogado(s): FRANCISCO MORAIS FREIRE (OAB:BA50593), NELSON ROSA DA CUNHA registrado(a) civilmente como NELSON ROSA DA CUNHA (OAB:BA27917) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (3) Advogado(s): ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES (OAB:BA32385), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARIA DE LOURDES SOUZA GOMES NETA, BRENO HUDSON RODRIGUES GOMES e MARIA EULINA RODRIGUES GOMES, todos qualificados na inicial, buscando, em síntese, autorização para o levantamento do valor remanescente na conta bancária na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, deixado pela falecida CALCIDA RODRIGUES DE ASSIS.

Decisão de ID 432258193 determinando a emenda à inicial, com a comprovação de hipossuficiência da parte Autora, bem como expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré/BA e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, a fim de que respondam sobre a existência de bens, móveis e imóveis, em nome do(a) falecido(a).

No ID 434365099, consta resposta do ofício pelo Banco do Brasil indicando saldo na conta da de cujus.

No ID 435273629, consta resposta do ofício pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré/BA indicando a existência de bens em nome da de cujus.

No ID 437523601, consta resposta do ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA indicando não existir veículos registrados em nome da de cujus.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que satisfeitos os requisitos legais.

Ademais, o pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, só sendo cabível se o(a) falecido(a) não tiver deixado bens a inventariar.

Conforme comprovante de ID 435273629, consta resposta do ofício pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré/BA indicando a existência de bens em nome da de cujus.

Dessa forma, resta comprovado a inadequação da via eleita e necessidade de entrada sob rito da ação de inventário, não havendo possibilidade para prosseguimento do feito sob o rito sumário do alvará judicial.

Portanto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com espeque nos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso IV, ambos do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa imediata no PJE.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
25/09/2024 14:31

Expedição de intimação.
24/09/2024 15:32

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
21/09/2024 12:12

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 02/04/2024 23:59.
06/09/2024 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:45

Juntada de Ofício
26/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 09:14

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:30

Juntada de Ofício
31/07/2024 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 01:51

Decorrido prazo de ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:58

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
20/03/2024 20:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
20/03/2024 20:39

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
20/03/2024 20:38

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:46

Juntada de Ofício
06/03/2024 10:14

Juntada de informação
06/03/2024 09:37

Juntada de informação
06/03/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/03/2024 09:19

Expedição de intimação.
22/02/2024 18:55

Outras Decisões
21/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:52

Juntada de Petição de procuração
02/02/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/01/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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