02/07/2025 19:59

Decorrido prazo de WELINGTON SILVA DE JESUS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 01:06

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 18:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
05/05/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:48

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:48

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:46

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:46

Expedição de intimação.
30/04/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 08:20

Expedição de intimação.
04/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:54

Expedição de intimação.
19/03/2025 11:54

Expedição de intimação.
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:40

Expedição de intimação.
14/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 03:14

Decorrido prazo de WELINGTON SILVA DE JESUS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002857-13.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Welington Silva De Jesus Autoridade: Dt Poções Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002857-13.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: REU: WELINGTON SILVA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO 1.

Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de WELINGTON SILVA DE JESUSqualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo a rtigo 147 do Código Penal (CP), com incidência da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha).

Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal.

Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso.

Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2.

Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3.

Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4.

Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5.

Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver.

Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6.

Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes.

Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à associação dos autos de Inquérito Policial correlato a esta Ação Penal.

Dê-se ciência ao MP.

Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial.

Todas as comunicações necessárias.

Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

P.R.I.

Poções – Ba, data da assinatura eletrônica.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO.

NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________.

Assinatura do réu __________________
30/09/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 13:55

Expedição de citação.
30/09/2024 13:54

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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