TJBA - 8003737-54.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO

VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS

CPF *53.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO

VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS

CPF *53.***.*06-04

Advogados

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB: 21439/BA

CPF *11.***.*67-91

TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO

OAB: 27788/BA

CPF *18.***.*59-82

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

OAB: 28164/BA

CPF *57.***.*29-00

LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA

OAB: 62122/BA

CPF *66.***.*30-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:48

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 21:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 21:41

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 21:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 10/05/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 24/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 03:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:07

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:07

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

  • 22/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 20/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 02:48

    Publicado Despacho em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 01:17

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:17

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:17

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:17

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 01:06

    Publicado Despacho em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 13/01/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2025 14:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/11/2024 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 01:20

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 06:25

    Publicado Despacho em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 20/09/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 11:08

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/09/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 23/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de 8003737_54.2023.8.05.0000

  • 16/04/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 15/04/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 02:24

    Publicado Ementa em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 21/03/2024 19:10

    Concedida a Segurança a VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*06-04 (IMPETRANTE)

  • 21/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/03/2024 19:56

    Concedida a Segurança a VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*06-04 (IMPETRANTE)

  • 19/03/2024 17:00

    Deliberado em sessão - julgado

  • 05/03/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:38

    Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 31/01/2024 09:14

    Solicitado dia de julgamento

  • 30/01/2024 09:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de 191 - MS 8003737-54.2023.8.05.0000 GAP inativo

  • 09/11/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 01:47

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 06/11/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8003737-54.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Vicente De Paula Silva Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Impetrado: .

    Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003737-54.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça e após voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 27 de outubro de 2023.

    Des.

    MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

  • 31/10/2023 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/08/2023 01:14

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 01:04

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 26/07/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 24/07/2023 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/07/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:57

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:43

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:42

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:42

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de mandado

  • 04/04/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de mandado

  • 02/04/2023 01:08

    Publicado Decisão em 21/03/2023.

  • 30/03/2023 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/03/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 26/03/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 23/03/2023 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2023 10:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:30

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA SANTOS em 08/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 01:11

    Publicado Despacho em 07/02/2023.

  • 01/03/2023 01:11

    Publicado Despacho em 07/02/2023.

  • 28/02/2023 12:08

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/02/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 16/02/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 13/02/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/02/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/02/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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