12/02/2025 09:11

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:40

Publicado Intimação em 04/10/2024.
14/10/2024 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000196-72.2017.8.05.0210 Busca E Apreensão Jurisdição: Riachão Das Neves Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Requerido: Gil Lima De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA R.

Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, 47970-000 Processo: BUSCA E APREENSÃO (181) n. 8000196-72.2017.8.05.0210 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REQUERIDO: GIL LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA

Vistos.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente identificado na exordial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de GIL LIMA DE ALMEIDA, também qualificado na exordial, pelos motivos alinhados na inicial.

Aduz, em síntese, que é credor do suplicado em razão de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, informando que, como garantia ao quanto avençado, o requerente alienou fiduciariamente ao requerido um veículo FIAT STRADA CAB.

SIMPLES, ANO 2013, COR BRANCA, PLACA OVM 8935, CHASSI 9BD578141E7749012.

Assevera que o título de crédito venceu antecipadamente, em face da inadimplência da parte ré, estando a mora caracterizada.

A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e documentos.

Liminar deferida.

Auto de Busca e Apreensão acostado aos autos.

O demandado, em que pese devidamente citado, não apresentou contestação, nem apresentou qualquer manifestação até a presente data. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante da ausência de manifestação da parte ré, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e a questão meritória eminentemente de direito, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária amparado pelas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69.

A relação de direito material está comprovada por meio dos documentos acostados à exordial, notadamente o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis firmado entre as partes.

Já a constituição em mora, deu-se por meio da notificação extrajudicial, consoante documento ID nº 7760496.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar de Busca e Apreensão foi devidamente cumprida na data de 08 de maio de 2018, tendo o réu sido citado em 26 de outubro de 2026 ( ID 416879952).

Entretanto, até o presente momento o réu não apresentou qualquer manifestação nos autos, deixando transcorrer in albis os prazos de defesa.

Nos termos do §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Por tais motivos, declaro a revelia da parte demandada, na forma dos art. 344 do CPC, em face da patente ausência de apresentação da peça defensiva.

A parte ré sofre dos efeitos da revelia, embora a presunção de veracidade emanada deles não seja absoluta.

No entanto, no caso em tela, nada há nos autos a infirmar a narrativa constante na inicial.

Como o escopo do presente processo é retirar o veículo do devedor fiduciante e entregá-lo ao proprietário fiduciário, para que este adote as medidas previstas no art. 2.º, caput, do DL 911, ou seja, vender o bem a terceiros, aplicando o produto da alienação no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor eventual saldo apurado, estando satisfeitas as condições da ação e dados os elementos que dizem com o direito material, impõe-se o atendimento do pedido veiculado na exordial.

No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato, havendo de se aplicar a máxima “pacta sunt servanda”.

Desta forma, considero como de total procedência o pedido inaugural, uma vez que devidamente instruído, onde ficou demonstrada a inadimplência contratual do demandado, cabendo a apreensão do bem oferecido em garantia fiduciária, como já ocorrido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a ordem liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Já estando cumprida a medida liminar, declaro consolidadas no patrimônio da parte autora a posse plena e a propriedade do bem.

Condeno a parte demandada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no valor que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, ante o trabalho exigido, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Determino expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69), autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Se for o caso, cumpra-se o disposto no art. 2º do referido Decreto-lei, oficiando-se ao DETRAN ou órgão similar, comunicando estar a parte autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riachão das Neves-BA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito designado
05/09/2024 13:29

Expedição de citação.
05/09/2024 13:29

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 10:17

Expedição de citação.
25/08/2023 17:21

Publicado Decisão em 24/08/2023.
25/08/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:47

Expedição de decisão.
23/08/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:47

Outras Decisões
17/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
16/08/2023 22:49

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
15/08/2023 18:28

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/08/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
18/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 11:37

Expedição de citação.
01/07/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 10:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/09/2021 17:38

Expedição de citação.
22/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:15

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 10:40

Expedição de citação via Central de Mandados.
03/08/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 11:11

Conclusos para despacho
20/08/2018 13:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 13:55

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/04/2018 23:59:59.
03/07/2018 13:53

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/04/2018 23:59:59.
03/07/2018 13:42

Publicado Intimação em 09/04/2018.
29/06/2018 17:33

Decorrido prazo de GIL LIMA DE ALMEIDA em 15/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 17:27

Decorrido prazo de GIL LIMA DE ALMEIDA em 15/05/2018 23:59:59.
21/05/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 14:00

Juntada de Petição de certidão
10/05/2018 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 08:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 08:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 09:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 10:09

Expedição de citação.
22/03/2018 16:22

Concedida a Medida Liminar
05/09/2017 14:14

Conclusos para decisão
05/09/2017 14:14

Distribuído por sorteio
05/09/2017 14:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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