25/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEAM FEIRA DE SANTANA em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:29

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2024 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:26

Mandado devolvido Negativamente
12/10/2024 01:25

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2024 10:08

Baixa Definitiva
30/09/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8019097-46.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Autor: Deam Feira De Santana Investigado: Joao Victor Araujo Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Dionelia De Jesus Lima Vitima: Ana Karolina De Jesus Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8019097-46.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: JOAO VICTOR ARAUJO SANTOS Advogado(s): DECISÃO R.

H.

Vistos.

Vieram-me os autos do Inquérito Policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no art. 129, § 9º, 147 e 163, todos do Código Penal, supostamente praticados por JOÃO VICTOR ARAUJO SANTOS, fato supostamente ocorrido em 17 de abril de 2020, nesta Cidade. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, face à ausência de justa causa necessária ao seu prosseguimento. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Da análise das peças informativas verifica-se que no que diz respeito ao crime de lesão corporal, embora verifique-se a existência de prova documental capaz de comprovar a ofensa à integridade física da vítima, consoante laudo pericial de fls.25, em que pese tratar-se de delito de ação pública incondicionada, não vislumbra-se estarem presentes as condições que tornariam possível a continuidade da persecução criminal Isto porque, da leitura da narrativa, observa-se que a atividade investigativa não foi aprofundada de forma a esclarecer o fato com todas as circunstâncias.

Com efeito, não foram apresentadas testemunhas oculares dos fatos, tampouco ouvido o Investigado, a fim de que apresentasse a sua versão do ocorrido.

Ademais, os fatos noticiados no presente procedimento ocorreram há mais 04 (quatro) anos, o que dificulta, inclusive, o retorno para outras diligências que esclarecesse a dinâmica delitiva.

Outrossim, quanto ao crime de dano, constata-se que se enquadra como dano simples, vez que, para que ser qualificado é necessário que o agente o exerça contra a vítima para afastá-la e, assim, desembaraçado, atingir o seu verdadeiro objetivo, ou seja, o de danificar a coisa a ela pertencente, o que não se vislumbra nos autos.

Dessa forma, verifica-se a ausência de elementos suficientemente capazes de comprovarem a existência dos crimes em apreço, ausente está a justa causa.

Por fim, no tocante à ameaça proferida contra a vítima Ana Karolina, cumpre reconhecer que, ultrapassados mais de três anos desde a data dos fatos (abril/2020), operou-se a prescrição, nos termos do art.109, inciso VI, do Código Penal.

Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante a ausência de justa causa.

Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos, logo após a expedição dos mandados de intimação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.

FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de setembro de 2024.

WAGNER RIBEIRO RODRIGUES Juiz de Direito
28/09/2024 09:02

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 20:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:20

Expedição de Ofício.
25/09/2024 12:19

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:59

Expedição de decisão.
18/09/2024 11:20

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2024 11:20

Determinado o Arquivamento
17/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:24

Juntada de Petição de 20513296_8019097_46.2024_ARQUIVAMENTO _1_
30/07/2024 12:09

Expedição de manifestação pc para mp.
25/07/2024 17:41

Cominicação eletrônica
25/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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