25/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:39

Baixa Definitiva
25/10/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:37

Juntada de Ofício
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CLEOBALDO ALVES DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8042715-66.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cleobaldo Alves De Souza Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042715-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CLEOBALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE.

EQUÍVOCO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 07ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA CAPITAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do magistrado a quo que declarou a incompetência em razão da matéria da 07ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA e determinou que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da Capital. 2.

O Agravante ajuizou o processo primevo alegando que, ao analisar o histórico de créditos do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos cadastrados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”.

Contudo, em que pese a averbação, o Agravante jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência.

Diante de tais fatos, requereu o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3.

Ao consultar o site da Agravada, é possível observar que a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS oferece uma série de serviços aos seus associados, que a enquadram como fornecedora de uma relação de consumo. 4.

Ademais, ainda que se trate de uma entidade de previdência complementar, a Agravada constituiria uma entidade aberta, o que faria com que, também neste caso, incidisse o CDC à relação travada com seus beneficiários, nos termos da Súmula 563 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8042715-66.2024.8.05.0000, oriundos da 07ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Agravante CLEOBALDO ALVES DE SOUZA e como Agravada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2024.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
03/10/2024 03:54

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 10:22

Conhecido o recurso de CLEOBALDO ALVES DE SOUZA - CPF: *30.***.*75-91 (AGRAVANTE) e provido
01/10/2024 09:53

Conhecido o recurso de CLEOBALDO ALVES DE SOUZA - CPF: *30.***.*75-91 (AGRAVANTE) e provido
30/09/2024 19:45

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:33

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
02/09/2024 12:29

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 18:16

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CLEOBALDO ALVES DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 06:01

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:48

Juntada de carta
10/07/2024 13:35

Juntada de Ofício
10/07/2024 09:11

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 14:44

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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