11/06/2025 17:26

Baixa Definitiva
11/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:21

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.
15/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/12/2024 14:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8096030-40.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Agnaldo Dos Santos Pereira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8096030-40.2023.8.05.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Repetição do Indébito] REQUERENTE: AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, conforme determinação de ID 427264990, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, conforme certidão ID 466907387. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que mesmo regularmente intimado para emendar a inicial (ID 429066353), o autor deixou de colacionar aos autos o documento de comprovação de pagamento das custas da presente demanda, deixando de cumprir o ônus que lhe é legalmente devido e não atendendo de forma satisfatória ao comando judicial, conforme certidão de ID 466907387.

Verifica-se que não houve interposição de Agravo de Instrumento, contudo, limitou-se a juntar petição pedindo reconsideração.

Pois bem! O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º).

Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil.

Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação.

Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão).

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

Outrossim, com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.” A referida regra aplica-se, tão somente, à ausência de recolhimento de custas na distribuição inicial do feito, hipótese em que não se pode alegar desconhecimento da necessidade de pagamento de tais despesas, sendo possível, portanto, a extinção do feito após mera intimação na pessoa do advogado da parte autora.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1.

Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2.

Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac.

Juiz Fed.

Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89).

Outrossim, nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

Ainda nesse trilhar, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (TJ-MG - AC: 50974129620218130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023).

Assim, não demonstrado o recolhimento das custas processuais pelo autor, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais.

Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias.

Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.

R.

I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8096030-40.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Agnaldo Dos Santos Pereira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8096030-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

NENHUMA petição tem o condão de revogar uma decisão judicial.

Assim, CERTIFIQUE-SE se houve recolhimento de custas ou comunicação de interposição do recurso de Agravo de Instrumento.

SENDO NEGATIVA a certidão, faça-se conclusão para cancelamento da distribuição.

CUMPRA-SE Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito em Substituição Durante férias da juíza titular (Documento assinado eletronicamente)
08/10/2024 16:32

Juntada de intimação
04/10/2024 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/07/2024 17:56

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 04/07/2024 23:59.
16/06/2024 23:01

Publicado Intimação em 25/06/2024.
16/06/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:15

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
07/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:22

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2023 23:59.
16/01/2024 15:47

Gratuidade da justiça não concedida a AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *10.***.*58-46 (REQUERENTE).
15/01/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2023 20:00

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096030-40.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Agnaldo Dos Santos Pereira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8096030-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL de contrato bancário na qual a parte autora possui domicílio na Comarca de Lauro de Freitas - BA, tendo sido indicado como endereço do réu a cidade de São Paulo - SP. É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor a possibilidade de ajuizamento de ação no foro de seu domicílio nas ocasiões em que este demandar contra o fornecedor de produto ou serviço.

Contudo, ao optar por não utilizar desta prerrogativa, o consumidor deverá se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço do fornecedor réu, sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso, consoante disposição legal do Código de Processo Civil em seu Art. 53, III alíneas a e b, que in verbis determinam: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Ressalte-se que este é o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, em julgado no qual, rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) A título de esclarecimento, demonstra-se importante a reprodução de trecho do voto da Excelentíssima Ministra Relatora Nancy Andrighi no supra colacionado julgado: "A 2ª Seção do STJ, ao analisar caso semelhante ao dos autos, manifestou o entendimento de que a possibilidade de escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo.

Nesse contexto, é inadmissível que o advogado ajuíze a ação em foro diverso, que não corresponde ao do autor, nem ao do réu. [........] A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor".

Tal entendimento visa não apenas resguardar a competência definida na legislação pátria, mas também abusos que vem sendo praticados em ações de massa.

Ressalte-se ainda que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também já decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DPVAT.

DECISÃO RECONHECENDO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFICIO.

DEMANDA PROPOSTA EM FORO ESTRANHO AOS DOMICÍLIOS DO AUTOR E DO RÉU, BEM COMO AO LOCAL DO ACIDENTE.

ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO.

DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PRECEDENTE DO E.

STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - AgRg NO AREsp N.º 578.659/SP.

RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005435-81.2016.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/07/2016 ) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO: DOMICÍLIO DO RÉU, ART. 94, CAPUT, DO CPC; LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTA CAPITAL.

RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026685-10.2015.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/05/2016 ) Ora, não pode o judiciário tolerar a “escolha” de foros aleatórios para ajuizamento de demandas, como o que ocorreu no presente caso concreto no qual uma parte domiciliada em Lauro de Freitas - BA, sem qualquer justificativa plausível ajuiza demanda nesta Comarca da Capital.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a Comarca de Lauro de Freitas - BA ou equivalente a fim de que seja distribuída para uma das VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BA, mediante baixa e anotação no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 31 de outubro de 2023.

Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
31/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 14:44

Declarada incompetência
25/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:04

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:00

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
06/08/2023 04:36

Publicado Despacho em 02/08/2023.
06/08/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
04/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:09

Expedição de despacho.
31/07/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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