21/07/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 07:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
29/05/2025 00:36

Publicado Despacho em 26/05/2025.
29/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501312457
21/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501312457
20/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 10:07

Recebidos os autos
14/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013436-23.2023.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Wilson Carneiro Santos Advogado: Lorena Lima Barros (OAB:BA74766) Advogado: Manoel Jose Filho (OAB:BA10414) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013436-23.2023.8.05.0274 AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: WILSON CARNEIRO SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em face de WILSON CARNEIRO SANTOS, qualificados nos autos.

O autor alega, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial.

Afirma que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas.

Requer a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor.

Foi deferida a liminar e cumprida a ordem de busca e apreensão do veículo.

O réu apresentou contestação e reconvenção, alegando que estava adimplente com o contrato e que os pagamentos vinham sendo realizados regularmente.

Requereu a improcedência da ação, a devolução do veículo e indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com efeito, o réu comprovou nos autos que vinha realizando regularmente os pagamentos das parcelas do financiamento, conforme demonstram os diversos comprovantes juntados aos autos.

Verifica-se que houve falha no sistema da instituição financeira autora, que não deu baixa nos pagamentos realizados pelo réu, o que levou ao ajuizamento indevido da presente ação.

Assim, não restou caracterizada a mora do devedor, pressuposto essencial para o deferimento da busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Revogo definitivamente a liminar concedida e determino a imediata devolução do veículo ao réu, caso ainda não tenha sido efetivada.

Em relação à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do débito cobrado na inicial; b) Condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação.

Fundamento a procedência parcial da reconvenção nos seguintes termos: A declaração de inexistência do débito é consequência lógica da improcedência da ação principal, uma vez que ficou demonstrado que o réu/reconvinte estava adimplente com suas obrigações contratuais.

Quanto aos danos morais, entendo que sua ocorrência está configurada no caso em tela.

O réu/reconvinte sofreu constrangimento e abalo em sua esfera moral ao ter seu veículo indevidamente apreendido, ficando privado de sua utilização por período considerável.

Ademais, a situação causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, afetando sua rotina diária e causando prejuízos à sua paz e tranquilidade.

O quantum indenizatório foi fixado em R$ 7.000,00 (setemil reais), valor que entendo adequado e proporcional à situação dos autos, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Determino que a parte autora promova, no prazo de 5 dias, o desbloqueio dos boletos para fins de pagamento das parcelas vincendas do financiamento pelo réu.

Expeça-se alvará em favor do réu para levantamento das quantias depositadas em juízo referentes às parcelas do financiamento.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/09/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:34

Publicado Despacho em 24/04/2024.
27/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
09/02/2024 22:42

Publicado Despacho em 05/02/2024.
09/02/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
07/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 11:10

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
22/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 17:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 14:39

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
17/11/2023 11:43

Expedição de Mandado.
15/09/2023 19:02

Publicado Decisão em 14/09/2023.
15/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/09/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8021369-98.2020.8.05.0000

Bruno Nunes Germano Soares

Estado da Bahia

Advogado: Marcelle Menezes Maron

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 8040790-69.2023.8.05.0000

Ana Rita dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 8000653-14.2023.8.05.0075

Banco do Brasil S/A

Mariana de Oliveira Ramos

Advogado: Romulo Alcantara de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8000486-89.2020.8.05.0046

Maria Salvador Simoes

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Carlos Alberto Pereira dos Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2020 23:28

Exibir Processo

Processo nº 8035841-65.2024.8.05.0000

Maria das Gracas Barbosa dos Santos

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis ...

Advogado: Maria das Gracas Barbosa dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2024 14:14

Exibir Processo