21/07/2025 23:40

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 08:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de ERLANDSSON APOENNA BAPTISTA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de SPE-VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0564105-86.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Erlandsson Apoenna Baptista Da Silva Advogado: Carlos Alberto Amaro Martins Junior (OAB:BA38788) Advogado: Rita Maria Soares Ferreira Da Silva (OAB:BA10132) Interessado: Spe-varandas Do Vale Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526) Interessado: Sertenge S/a Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564105-86.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ERLANDSSON APOENNA BAPTISTA DA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO AMARO MARTINS JUNIOR (OAB:BA38788), RITA MARIA SOARES FERREIRA DA SILVA (OAB:BA10132) INTERESSADO: SPE-VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA12526) SENTENÇA Vistos, etc.

ERLANDSSON APOENNA BAPTISTA DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SPE VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SERTENGE S/A, todos qualificados nos autos.

Em síntese, alega o autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as rés em 28/03/2014 para aquisição de unidade imobiliária no empreendimento Residencial Varandas do Vale, com prazo de entrega previsto para 01/09/2014.

Contudo, afirma que o imóvel só foi entregue em 07/07/2015, configurando atraso de 10 meses.

Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que preveem prazo de tolerância de 90 dias para entrega e correção do saldo devedor durante o período de atraso.

Alega ainda que foi obrigado a pagar o ITIV no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), embora tivesse sido prometida isenção desse imposto.

Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores pagos em excesso pela atualização do saldo devedor, indenização por lucros cessantes, aplicação de multa e juros previstos contratualmente em seu favor, restituição do ITIV e condenação das rés em custas e honorários.

Citadas, as rés apresentaram contestação (id. 256731148) alegando, em suma: Que não houve atraso na entrega, pois o prazo contratual, considerando a cláusula de tolerância, era até 29/05/2015; Que o atraso na entrega das chaves ocorreu por culpa exclusiva do autor, que estava inadimplente desde junho/2014 com o pagamento da parcela de financiamento; Que as cláusulas de tolerância e de correção do saldo devedor são válidas; Que não houve promessa de isenção do ITIV; Impugnação aos pedidos de danos morais, materiais e lucros cessantes.

Em seguida, o autor apresentou réplica (id. 256732600).

Após, foi realizada audiência de conciliação (ID. 256732993) Sobreveio decisão de id. 256732997, no seguinte sentido: “Destarte, limito a suspensão do feito tão somente em relação às questões objetos dos IRDRs apontados (temas 970 e 971) até ulterior deliberação, nos termos acima especificados, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pedidos. 2) Considerando se tratar de demanda consumerista, e em face da hipossuficiência financeira e técnica do autor em face da parte ré, inverto o ônus probatório em seu favor.” Em petitório de id. 256733005, o requerente informa que não há mais o que se falar em julgamento parcial da lide, já que os pedidos relacionados aos TEMAS 970 e 971 já podem ser totalmente julgados, uma vez que a matéria já foi apreciada e decidida pelo STJ, além disso requereu o julgamento antecipado da lide em relação a todos os pedidos elencados na exordial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No mérito, o ponto central da controvérsia reside na licitude ou não do atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas.

De início, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, tratando-se de típica relação de consumo envolvendo a aquisição de unidade imobiliária.

Passo à análise das cláusulas contratuais impugnadas: a) Cláusula de tolerância: A cláusula 11.3 do contrato prevê prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel após a data inicialmente prevista.

Entendo que tal disposição não é, por si só, abusiva. É razoável a previsão de prazo adicional para conclusão de obra de grande porte, sujeita a diversas variáveis.

Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591 /1964 e 12 da Lei nº 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).

Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta dias), o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil.

Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. b) Cláusula de correção do saldo devedor: Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o INCC é o índice de correção aplicado para o saldo devedor incidente até a entrega do imóvel.

Entretanto, havendo atraso injustificado na entrega da unidade, este índice deve ser aplicado até a data prevista em contrato para a entrega do imóvel, haja vista que o comprador não concorreu para o atraso.

Portanto, devida a restituição à adquirente dos valores pagos a título de INCC durante o período de mora da construtora. c) Prazo de entrega e configuração do atraso: Nos termos do contrato firmado, a unidade deveria ser entregue até 01/09/2014 (cláusula 7.2), admitido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) (cláusula 11.3), o que estenderia o prazo para 28/02/2015.

Entretanto, a unidade foi entregue em 07/07/2015, conforme Termo de Recebimento das Chaves, o que representa uma mora de 4 meses e 9 dias.

Portanto, resta evidente o atraso injustificado na entrega da unidade residencial.

Embora o Habite-se da unidade seja datado anteriormente (26/02/2015), este se trata de um documento emitido pela prefeitura, após vistoria realizada pela mesma, atestando que o imóvel foi construído de acordo com as exigências estabelecidas pela municipalidade para a aprovação do projeto imobiliário e que pode ser habitado/utilizado.

Entretanto, não se confunde com a entrega do imóvel, que se dá com a efetiva entrega das chaves ao adquirente, momento em que ele pode gozar das faculdades inerentes ao proprietário.

No mais, quanto a alegação de culpa exclusiva do consumidor, as rés alegam que o atraso na entrega das chaves ocorreu por culpa exclusiva do autor, que estaria inadimplente desde junho/2014 com o pagamento da parcela de financiamento.

Não merece prosperar tal alegação.

O atraso do consumidor no pagamento da parcela de financiamento não justifica o atraso na conclusão da obra e obtenção do habite-se, que são obrigações autônomas da construtora.

Ademais, conforme documentos juntados, o habite-se só foi obtido em 26/02/2015, mais de 5 meses após a data inicialmente prevista para entrega, o que demonstra que a obra não estava concluída no prazo, independentemente da situação do autor.

Ademais, o autor alega que lhe foi prometida isenção do ITIV no momento da compra, o que é negado pelas rés.

Não há prova nos autos de tal promessa, prevalecendo a disposição contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

Assim, não há que se falar em restituição do valor pago a título de ITIV.

Fixadas essas premissas, passo à análise dos pedidos: a) Declaração de nulidade de cláusulas abusivas: Acolho parcialmente, para declarar nula a cláusula que prevê correção do saldo devedor durante o período de atraso na entrega. b) Danos morais: O atraso injustificado de 4 meses na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

O autor e sua família ficaram privados de usufruir do imóvel adquirido, tendo que arcar com moradia provisória por longo período.

Considerando as circunstâncias do caso e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Restituição de valores pagos em excesso Acolho o pedido para determinar a restituição simples (não em dobro, por ausência de má-fé) dos valores cobrados a título de correção do saldo devedor no período de 01/03/2015 (data limite para entrega) a 07/07/2015 (data da entrega efetiva).

A apuração do valor deverá ser feita em liquidação de sentença. d) Lucros cessantes: Indefiro o pedido de lucros cessantes.

Considerando que será aplicada a cláusula penal prevista no contrato, a concessão de lucros cessantes configuraria bis in idem, uma vez que a cláusula penal já visa compensar eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Nesse sentido tem-se os Temas 970 e 971 do STJ. e) Multa e juros contratuais: Acolho o pedido para aplicar a cláusula penal prevista no contrato, condenando as rés ao pagamento de: Juros de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, no período de atraso (4 meses e 9 dias): 4 meses completos: R$ 170.000,00 x 1% x 4 = R$ 6.800,00 9 dias: R$ 170.000,00 x 1% x (9/30) = R$ 510,00.

Total de juros: R$ 6.800,00 + R$ 510,00 = R$ 7.310,00; Multa de 2% sobre o valor do imóvel, totalizando R$ 3.400,00 (R$ 170.000,00 x 2%).

Total da cláusula penal: R$ 7.310,00 (juros) + R$ 3.400,00 (multa) = R$ 10.710,00 f) Restituição do ITIV: Indefiro o pedido, pelos fundamentos já expostos.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, para declarar válida a cláusula de tolerância do contrato de 180 dias; declarar nula a cláusula que prevê correção do saldo devedor durante o período de atraso na entrega; e, com isso condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único e art. 406 do CC, a partir da sua vigência; b) Restituição simples dos valores cobrados a título de correção do saldo devedor no período de 01/03/2015 a 07/07/2015, a ser apurado em liquidação, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único e art. 406 do CC, a partir da sua vigência; c) Cláusula penal, composta por Juros de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, no período de atraso (4 meses e 9 dias), totalizando R$ 7.310,00 (sete mil, trezentos e dez reais), além da multa de 2% sobre o valor do imóvel, totalizando R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com acréscimo de correção monetária sobre cada mês e juros de mora de 1% a.m a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, observada a gratuidade da justiça em relação ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da inclusão no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2024 15:57

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ERLANDSSON APOENNA BAPTISTA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:38

Publicado Certidão em 25/04/2024.
02/05/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
30/01/2024 18:41

Decorrido prazo de ERLANDSSON APOENNA BAPTISTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:41

Decorrido prazo de SPE-VARANDAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:41

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 03:37

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:32

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/06/2022 00:00

Expedição de documento
04/05/2022 00:00

Petição
20/04/2022 00:00

Petição
13/04/2022 00:00

Publicação
11/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
14/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2018 00:00

Concluso para Sentença
15/03/2018 00:00

Audiência
14/03/2018 00:00

Petição
24/02/2018 00:00

Publicação
22/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2018 00:00

Mero expediente
22/02/2018 00:00

Audiência Designada
21/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Publicação
25/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2017 00:00

Liminar
05/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Expedição de Carta
29/10/2015 00:00

Publicação
28/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2015 00:00

Mero expediente
20/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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