13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
09/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:34

Expedição de intimação.
14/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 07:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 07:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:28

Expedição de intimação.
11/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:19

Expedição de intimação.
22/01/2025 15:09

Expedição de intimação.
22/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:06

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:27

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/11/2024 12:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000154-25.2024.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Jessevaldo Nunes Da Silva Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor de JESSEVALDO NUNES DA SILVA.

O embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação do art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, que determina a fixação de prazo estimado para duração do benefício.

Aduz ainda que a condenação em honorários advocatícios está em desconformidade com a Súmula 111 do STJ.

O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos.

No mérito, assiste parcial razão ao embargante.

De fato, a sentença foi omissa quanto à fixação do prazo estimado de duração do benefício, conforme determina o art. 60, §8º da Lei 8.213/91.

O perito judicial estimou a data provável de recuperação da capacidade laborativa para 01/12/2023.

Contudo, considerando que essa data já foi ultrapassada e que o embargado ainda se encontra incapacitado, conforme laudos médicos atuais juntados aos autos, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 dias a contar da implantação, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/91.

Ressalto que o embargado poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, caso persista a incapacidade.

Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante.

A condenação deve observar o disposto na Súmula 111 do STJ, excluindo-se as parcelas vincendas da base de cálculo.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 dias a contar da implantação; Determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
02/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:19

Expedição de intimação.
01/10/2024 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/09/2024 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:25

Juntada de conclusão
19/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:55

Decorrido prazo de JESSEVALDO NUNES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:24

Expedição de intimação.
22/07/2024 09:23

Expedição de intimação.
22/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 21:31

Publicado Intimação em 16/07/2024.
21/07/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:13

Expedição de intimação.
11/07/2024 12:52

Expedição de intimação.
11/07/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.
11/06/2024 11:13

Decorrido prazo de DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES em 21/05/2024 23:59.
11/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:02

Juntada de conclusão
10/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/04/2024 14:33

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:36

Expedição de intimação.
24/04/2024 21:34

Expedição de intimação.
24/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:02

Conclusos para julgamento
11/04/2024 18:49

Juntada de Petição de réplica
07/04/2024 17:17

Publicado Intimação em 21/03/2024.
07/04/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
01/04/2024 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:43

Expedição de citação.
19/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 04:54

Publicado Intimação em 18/03/2024.
19/03/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 13:57

Expedição de citação.
14/03/2024 13:54

Expedição de citação.
14/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 08:08

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:37

Publicado Intimação em 07/03/2024.
11/03/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:23

Expedição de intimação.
05/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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