01/09/2025 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 20/03/2025 23:59.
27/08/2025 00:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 21:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
27/07/2025 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:20

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/03/2025 17:23

Expedição de intimação.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004746-98.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Jose Marcio Trindade Dos Santos Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004746-98.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Tempo de Serviço] autuado sob o n. 8004746-98.2023.8.05.0049, em que figura(m) REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO .

Segundo consta no ID n. _453300466__, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004746-98.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Jose Marcio Trindade Dos Santos Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004746-98.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Tempo de Serviço] autuado sob o n. 8004746-98.2023.8.05.0049, em que figura(m) REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO .

Segundo consta no ID n. _453300466__, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
18/02/2025 00:05

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:39

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:39

Expedição de RPV.
26/10/2024 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:54

Publicado Intimação em 03/10/2024.
04/10/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004746-98.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Jose Marcio Trindade Dos Santos Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004746-98.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Tempo de Serviço] autuado sob o n. 8004746-98.2023.8.05.0049, em que figura(m) REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO .

Segundo consta no ID n. _453300466__, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
01/10/2024 11:35

Expedição de intimação.
30/09/2024 20:27

Expedição de citação.
30/09/2024 20:27

Homologada a Transação
16/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/07/2024 17:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
28/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/06/2024 15:41

Expedição de citação.
15/06/2024 14:30

Publicado Intimação em 03/06/2024.
15/06/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
07/06/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 09:47

Expedição de citação.
28/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:45

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/07/2024 17:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
26/04/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 09:02

Decorrido prazo de JOSE MARCIO TRINDADE DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
19/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/02/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
10/02/2024 17:22

Publicado Intimação em 24/01/2024.
10/02/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 11:35

Expedição de citação.
25/10/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/10/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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