19/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 08:25

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/11/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001221-42.2023.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ubatã Exequente: Anetildes De Souza Dunga Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Executado: Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Pça.

Presid.

Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA), CEP 45550-000, (73) 3245-1363 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Proc. nº 8001221-42.2023.8.05.0265 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r.

PROVIMENTO CONJUNTO nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática do seguinte ato: Intime-se o(a) Executado(a) para apresentar impugnação aos ativos financeiros tornados indisponíveis no valor de R$ 13.789,19 (treze mil setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, via SISBAJUD, cujo espelho vale como termo de penhora de dinheiro, protocolo nº 20.***.***/0882-29, id 478401349, na forma do art. 854, do CPC, nos termos do r. decisão de id. 465246073.

Valendo a folha deste Ato Ordinatório como Mandado de Citação / Intimação.

Ubatã (BA), 17 de dezembro de 2024.

Eliomar Portela Silva Subescrivão
17/12/2024 14:06

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 12:35

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001221-42.2023.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Anetildes De Souza Dunga Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Reu: Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001221-42.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ANETILDES DE SOUZA DUNGA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) REU: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s): PAULO ANDRE METTIG ROCHA (OAB:BA23693) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por ANETILDES DE SOUZA DUNGA em face do ATACADÃO S/A, pedindo tutela jurisdicional para que condene o réu a devolução dos valores gastos com consultas e medicamentos em dobro, bem como ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e em audiência de instrução é colhido a oitiva do preposto do réu.

Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra devidamente madura tornando-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Verifica-se nos autos que a autora, ao realizar compras no estabelecimento do réu, no dia 06/10/2021, sofreu um acidente, em razão do piso sujo e escorregadio.

Diante do ocorrido, a demandante foi encaminhada para atendimento médico e o réu, voluntariamente, se comprometeu a arcar com as despesas médicas, firmando acordo extrajudicial e ressarcindo o montante de R$1.023,73 (mil e vinte e três reais e setenta e três centavos), em dois pagamentos, um de R$221,15 e outro de R$802,58.

O autor reclama despesas médicas adicionais não ressarcidas pelo réu, bem como danos morais.

Nos documentos de IDs 420507305 e 420507300 tem-se os acordos extrajudiciais firmados entre as partes, sempre dando quitação parcial das despesas com o tratamento, visto que a atora ainda estava em tratamento e que era ressarcida após a comprovação dos gastos.

Destaca-se que foi ressarcido apenas os primeiros medicamentos (ID 412692946) e a fisioterapia (ID 412692957).

Nas comunicações entre as partes (ID 420507298), percebe-se que era exigido uma série de “requisitos” para o ressarcimento.

Tais “requisitos” visivelmente criam dificuldade para obter o ressarcimento das consultas, medicamentos e transporte.

Nesse sentido, destaca-se que os exames eram realizados na cidade de Ilhéus-BA, mas a autora reside na cidade de Ubatã-BA, no entanto não há registro de ressarcimento dos valores gastos no transporte.

Conforme se observa no relatório médico (ID 412695509), a autora ainda estava tratando dos problemas decorrentes do acidente, um ano após do ocorrido, inclusive junta receitas e comprovante de medicamentos utilizados no tratamento.

Frise-se que os medicamentos prescritos são para tratamento ou atenuação da dor (IDs 412692955, 412692954, 412692953, 412692951, 412692949, 412692945, 412692944, 412692943 e 412692941).

A autora é idosa, que já contava com mais de 70 anos na época dos fatos e a queda sofrida certamente agravou ou criou os problemas de saúde diagnosticados, reduzindo notavelmente sua qualidade de vida.

Frise-se que pela idade avançada, os problemas provocados pela queda podem afetar permanentemente a paciente ou exigir uma recuperação prolongada, mas a ré custeou apenas o tratamento inicial e criou dificuldades para os ressarcimentos.

Diante disso, concluo que merece razão o pedido de restituição de valores gastos com o tratamento da demandante, bem como fica evidente o dano moral sofrido pelo autor, que sofreu acidente dentro do estabelecimento da ré, em razão de chão sujo e escorregadio.

A tentativa de emprestar função preventiva e educativa ao dano moral surge de forma que a condenação da sociedade ao pagamento de tal indenização represente, de fato, uma punição, incentivando a adoção de práticas que efetivamente respeitem o consumidor e representem uma prestação adequada dos serviços.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor para: a) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 3.540,72 (três mil quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), a título de ressarcimento por dano material, decorrente das despesas de consultas, exames e medicamentos não ressarcidos anteriormente. b) CONDENAR o réu a pagar ao demandante a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 24 de julho de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
25/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:11

Decorrido prazo de ANETILDES DE SOUZA DUNGA em 13/08/2024 23:59.
23/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 18:06

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/08/2024 23:59.
04/08/2024 17:42

Publicado Sentença em 30/07/2024.
04/08/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 01:00

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 29/05/2024 23:59.
24/07/2024 09:41

Conclusos para julgamento
27/05/2024 21:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/05/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
24/05/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.
09/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
09/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.
09/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:06

Expedição de intimação.
06/05/2024 09:21

Expedição de citação.
06/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:57

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/05/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
18/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
18/11/2023 09:23

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:21

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
16/11/2023 08:16

Juntada de Petição de réplica
15/11/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 07:46

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 12:40

Expedição de citação.
26/10/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:23

Expedição de Carta.
26/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:51

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
05/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:40

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio
02/10/2023 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012176-67.2024.8.05.0146

Bruno Edney Goncalves Pinho

Eva Gomes de Souza

Advogado: Reginaldo da Silva Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 8000075-32.2017.8.05.0214

Sonia Maria Novais Alencar

Jose Novais Alencar

Advogado: Marlon da Silva Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2017 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8000435-14.2024.8.05.0119

Daniel Nascimento dos Santos

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Juliana Goes Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0001244-46.2011.8.05.0039

Agnaldo de Jesus Brandao

Construtora Atena LTDA EPP

Advogado: Thais Oliveira Augusto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 04:37

Exibir Processo

Processo nº 8028612-85.2023.8.05.0001

Nelson Nascimento Barros

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2024 17:26

Exibir Processo