17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:33

Juntada de ata da audiência
02/04/2025 20:11

Decorrido prazo de VINÍCIUS EDUARDO ROCHA DE MAGALHÃES em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 13:54

Expedição de Mandado.
14/12/2024 10:47

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 10/02/2025 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
12/12/2024 14:24

Expedição de intimação.
12/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:46

Desentranhado o documento
12/12/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:46

Expedição de intimação.
11/12/2024 13:46

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:00

Expedição de intimação.
10/12/2024 11:00

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 10/02/2025 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
04/12/2024 07:17

Juntada de Petição de Ciente
03/12/2024 10:55

Expedição de intimação.
03/12/2024 10:55

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 10/02/2025 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
27/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:56

Decorrido prazo de SHAYLYNE DE LIMA SILVA em 02/10/2024 23:59.
12/10/2024 06:56

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SA em 02/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 25/09/2024.
12/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8001043-04.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Sobradinho Representante: Steffani Elemm Souza Santos Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Advogado: Amanda Caroline Gomes De Sa (OAB:BA73096) Representado: A.

S.

M.

Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834) Advogado: Amanda Caroline Gomes De Sa (OAB:BA73096) Reu: Vinícius Eduardo Rocha De Magalhães Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001043-04.2024.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REPRESENTANTE: STEFFANI ELEMM SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): AMANDA CAROLINE GOMES DE SA (OAB:BA73096), SHAYLYNE DE LIMA SILVA registrado(a) civilmente como SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834) REU: VINÍCIUS EDUARDO ROCHA DE MAGALHÃES Advogado(s): DECISÃO Preliminarmente, defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015).

O processo tramita em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que se observarão as recomendações legais próprias.

Providencie o Cartório a inclusão em pauta do presente processo para a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 694).

Cite-se e intime-se a ré para tomar ciência da presente ação, bem como para comparecer à audiência acompanhado de advogado (observando-se o teor do art. 695 e seus parágrafos).

Intime-se, ainda, a parte autora e seu patrono, para que compareçam em audiência.

Não havendo composição entre as partes, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe os arts. 697 e 335 do CPC.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

E, com efeito, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria da proteção integral previstos na Constituição Federal, bem como a prova documental que comprova o estado de filiação e, tendo em vista que a requerente possui apenas uma filha, fixo os alimentos provisórios em favor da infante no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos, quando empregado e 20% (vinte por cento) salário mínimo vigente, quando desempregado, os quais deverão ser pagos mensalmente, por meio de desconto em folha, PICPAY, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 66452072-3, em nome da genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Oficie-se ao empregador do requerido, informado na inicial, para que efetue o desconto dos alimentos, no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, em folha de pagamento, a ser depositado na conta bancária da representante da autora: PICPAY, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 66452072-3, O desconto deverá incidir a partir da primeira remuneração posterior do requerido, a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência (art. 529, §1º, CPC).

Esclareço que, em relação à base de cálculo da prestação alimentícia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca da incidência sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias (Tema Repetitivo 192), sobre as horas extras (REsp 1.741.716/SP) e demais verbas remuneratórias, como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade (REsp 1358281/SP), devendo ser excluídas as verbas de natureza indenizatória (AREsp 1653510/SP).

Concedo a presente decisão força de mandado e de ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Sobradinho, 19 de setembro de 2024 (assinatura eletrônica) Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
20/09/2024 11:34

Concedida em parte a Medida Liminar
18/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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