07/05/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:29

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:20

Revogada a Medida Liminar
26/02/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 09:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:53

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
17/10/2024 01:51

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2024 13:59

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8128309-79.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sandra Maria Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB:BA64778) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128309-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANDRA MARIA SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA registrado(a) civilmente como RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB:BA64778) DECISÃO Vistos, etc.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Inicialmente, procederei à análise da questão preliminar, arguida em sede de contestação: A parte ré alega a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos beneficiários das transações que originaram o débito, objeto desta ação, devendo o autor ser intimado para aditar a petição inicial.

Observa-se que o Código Processual Civil é expresso ao determinar que: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Nesse diapasão, temos que o caso presente não desafia a formação de litisconsórcio, muito menos necessário. É sabido que o consumidor pode demandar contra quem lhe presta serviço ou lhe fornece produto, seja quem for que figure na cadeia econômica, cabendo à empresa demandada em juízo, que efetivamente prestou serviço inadequado ao autor, utilizar, caso queira, seu direito de regresso contra os demais fornecedores que participaram da relação comercial.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Declaro o processo saneado.

A questão de fato relevante consiste na suposta existência de cobrança e negativação indevidas, além de falha na prestação do serviço, afirmadas pela parte Autora e negadas pela Ré, que sustenta a licitude da cobrança e da negativação levada a efeito, ante o inadimplemento da parte Autora.

Discute-se a existência do dever de indenizar e a incidência das disposições legais, notadamente de cunho consumerista, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art.381 do Código de Processo Civil, vislumbro serem verossímeis as razões do autor, bem como sua hipossuficiência e vulnerabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência.

Destarte, inverto o ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

O requerimento de produção de prova oral formulado pela parte Ré se mostra pertinente nos termos dos artigos 370 e 385 do CPC.

Nesse sentido, defiro o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte Autora.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento (PRESENCIAL) para o dia 05/11/2024, às 14:45 horas, a ser realizada de modo presencial, na sala de audiências deste juízo, localizada no 2º andar do Prédio Orlando Gomes (anexo ao Fórum Ruy Barbosa), na Rua do Tinguí, s/n, Nazaré, Salvador – Bahia, oportunidade em que será realizada a oitiva das pessoas mencionadas.

Intime-se pessoalmente a parte Autora para prestar seu depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC.

Providencie a parte Ré o recolhimento das custas da diligência intimatória, no prazo de 05 (cinco) dias.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de setembro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
27/09/2024 10:23

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/11/2024 14:45 em/para 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
20/09/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
04/09/2024 23:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 03:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 17:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
03/05/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
13/02/2024 09:46

Publicado Intimação em 26/01/2024.
13/02/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:50

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:49

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
01/10/2023 17:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.
01/10/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
28/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:37

Expedição de decisão.
27/09/2023 11:49

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA SANTOS - CPF: *99.***.*50-91 (AUTOR).
25/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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