06/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:02

Juntada de intimação
03/12/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007695-54.2021.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Ricardo Tarquinio De Souza Advogado: Andre Luis Dias Soutelino (OAB:SP323971) Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB:RJ135254) Advogado: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB:RJ134162) Executado: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:SP297608) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8007695-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: RICARDO TARQUINIO DE SOUZA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), 2 de abril de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: RICARDO TARQUINIO DE SOUZA Endereço: Rua Francisco Gomes da Silva, 20, 01, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-440 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe.

Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
20/09/2024 23:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:23

Expedição de Carta rogatória.
19/09/2024 20:00

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 29/04/2024 23:59.
19/09/2024 20:00

Decorrido prazo de MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA em 29/04/2024 23:59.
19/09/2024 18:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 29/04/2024 23:59.
19/09/2024 18:43

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:53

Publicado Intimação em 22/04/2024.
18/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
13/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:39

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 03/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 03/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA em 03/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:33

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 05:02

Decorrido prazo de MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:17

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:00

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:38

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:43

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 13:13

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 10:12

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 08:05

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:50

Conclusos para decisão
03/06/2023 01:31

Conclusos para decisão
03/06/2023 01:30

Expedição de intimação.
03/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 24/03/2023 23:59.
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:15

Desentranhado o documento
22/03/2023 21:49

Publicado Intimação em 02/03/2023.
22/03/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
06/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 22:00

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/09/2022 23:59.
01/03/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:20

Julgado improcedente o pedido
16/02/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
31/01/2023 16:06

Conclusos para julgamento
31/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:07

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2022 11:05

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:28

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2022 09:26

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2022 17:04

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:32

Juntada de Petição de réplica
02/08/2022 12:02

Publicado Intimação em 21/07/2022.
02/08/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 10:49

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 10:49

Decorrido prazo de RICARDO TARQUINIO DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 14:13

Expedição de despacho.
20/07/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 14:12

Expedição de despacho.
20/07/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:10

Expedição de despacho.
20/07/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 09:11

Juntada de citação
19/07/2022 09:10

Juntada de acesso aos autos
01/07/2022 14:29

Publicado Despacho em 30/06/2022.
01/07/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 10:47

Expedição de despacho.
29/06/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:01

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 09:32

Publicado Despacho em 17/12/2021.
19/12/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
16/12/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:07

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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