26/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:16

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
08/11/2023 03:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 11:26

Expedição de despacho.
06/11/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8012851-14.2021.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Simões Filho Requerente: Lindineuza De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Arlete De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Ademilson De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Audenice Santana Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Adriano De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Ubiraci De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Anselmo De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Veronica De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Conceicao De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Requerente: Adenildes De Sa Soares Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos (OAB:BA34186) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8012851-14.2021.8.05.0250 Assunto: [COVID-19] Autor(a): LINDINEUZA DE SA SOARES e outros (9) Ré(u): DESPACHO Vistos, etc.

Fls. 230580869 e 349317456: tendo vista dos autos para se manifestar sobre questão a ser decidida, na forma do art. 10, do Código de Processo Civil, dizendo respeito à irregularidade na autuação da ação, os interessados não apresentaram resposta sobre a matéria, requerendo tão somente o prosseguimento do feito.

Dispõe o art. 4º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376/10), que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Não há regramento especial para a hipótese em questão, em que a parte atribui ao processo, no ato, na autuação, o assunto que não corresponde à realidade da demanda.

A questão é saber se, em erros tais, a retificação é ônus da parte (usuário externo do sistema eletrônico - PJe) ou atribuição da secretaria (usuário interno) A questão se resolve pela analogia.

Nos termos do art. 14 da Resolução n. 04/17 do Egrégio Tribunal de Justiça, “A juntada de petições e documentos será feita pelos usuários externos, sem a intervenção das unidades judiciárias ou dos usuários internos, ressalvados os casos de indisponibilidade no sistema, quando deverá ser observado o seguinte: I - para fins de distribuição as petições deverão ser apresentadas ao SECOMGE; e II - as petições intermediárias serão apresentadas nas respectivas Secretarias dos órgãos julgadores” (grifo nosso).

Logo, vê-se que se trata de ônus da parte (usuário externo), fazer a juntada de petições e documentos - e suas circunstâncias.

Sem embargo, fazendo uso da analogia, autoriza o art. 13 da Resolução nº 04/17 que “O órgão distribuidor do 2º Grau, as Secretarias de Câmara, a Secretaria da Seção de Recursos e os Gabinetes dos Desembargadores, poderão, de ofício, retificar no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau a qualificação das partes, a classificação processual e o assunto, quando for o caso”, sendo aqui possível fazer a interpretação extensiva para incluir o órgão jurisdicional de primeiro grau de jurisdição.

Face ao exposto, promova-se a retificação, ex officio, do assunto do processo.

Caso não esteja especificado pela parte, em petição, nos autos, intime-se-a para indicar o assunto e respectivo código, nos termos definidos pela tabela de classificação dada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, com prazo de 15 dias.

Cumprida a diligência, estando o processo regular, faça-se a conclusão para a fila processual respectiva.

P.

I.

Simões Filho (BA), 27 de fevereiro de 2023.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
30/10/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:24

Publicado Despacho em 05/06/2023.
06/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:36

Outras Decisões
14/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:16

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de UBIRACI DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de ADRIANO DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de AUDENICE SANTANA SOARES em 04/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de ADEMILSON DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de ARLETE DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:15

Decorrido prazo de LINDINEUZA DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:03

Decorrido prazo de VERONICA DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:03

Decorrido prazo de ANSELMO DE SA SOARES em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 20:34

Publicado Despacho em 12/09/2022.
13/09/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 20:07

Expedição de despacho.
07/09/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
22/06/2022 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:40

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:44

Expedição de despacho.
10/06/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 08:41

Expedição de despacho.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de LINDINEUZA DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ARLETE DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ADEMILSON DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de AUDENICE SANTANA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de UBIRACI DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ANSELMO DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de VERONICA DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de CONCEICAO DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ADENILDES DE SA SOARES em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 10:23

Expedição de despacho.
15/05/2022 09:04

Publicado Despacho em 11/05/2022.
15/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 17:45

Expedição de despacho.
10/05/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:11

Expedição de despacho.
28/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:38

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 05:18

Decorrido prazo de LINDINEUZA DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:18

Decorrido prazo de ARLETE DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:18

Decorrido prazo de ADEMILSON DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:18

Decorrido prazo de AUDENICE SANTANA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de ADRIANO DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de UBIRACI DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de ANSELMO DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de VERONICA DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de CONCEICAO DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 05:17

Decorrido prazo de ADENILDES DE SA SOARES em 01/04/2022 23:59.
26/03/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 22:00

Publicado Despacho em 10/03/2022.
15/03/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 15:52

Expedição de despacho.
09/03/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 07:56

Expedição de despacho.
24/02/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de LINDINEUZA DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de ARLETE DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de ADEMILSON DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de AUDENICE SANTANA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de ADRIANO DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de UBIRACI DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de ANSELMO DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de VERONICA DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:05

Decorrido prazo de CONCEICAO DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ADENILDES DE SA SOARES em 12/08/2021 23:59.
18/07/2021 01:11

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 13:43

Publicado Despacho em 28/06/2021.
10/07/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
27/06/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:29

Expedição de despacho.
25/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:45

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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