06/03/2025 06:30

Baixa Definitiva
06/03/2025 06:30

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8036476-48.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcos Leandro Barbosa De Almeida Advogado: Miler Reis Dantas (OAB:BA50055) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8036476-48.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARCOS LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s): MILER REIS DANTAS (OAB:BA50055) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que a parte requereu a condenação da parte acionada a AUTORIZAR A REALIZAÇÃO de todos os exames que se fizerem necessários para o tratamento da Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1), de que padece a autora, INDEPENDENTEMENTE DE LAPSO TEMPORAL.

A parte autora, por mais de uma vez, foi intimada para emendar a inicial, especificando seus pedidos, contudo, apresentou petição requerendo o reembolso de valores e reiterando pela condenação do Estado a autorizar a realização de todos os exames necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, independentemente de lapso temporal.

Embora tenha sido determinada a citação da ré, observo que a demanda não pode ter curso, vez que a petição inicial padece de mácula que não foi sanada.

O Art. 319 do CPC dispõe que: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; (grifamos) V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O pedido, portanto, deve ser certo e determinado; ou seja, deve ser expresso e preciso, com a indicação da quantidade e qualidade do pedido.

Apenas excepcionalmente admite-se a formulação de pedido genérico (§1o do artigo 324 do código de processo civil): Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados (demandas cujo objeto são universalidades de fato ou de direito, conceitos expostos pelos artigos 90 e 91 do Código Civil).

Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato.

Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

No caso posto, não se verifica a presença de hipóteses excepcionais que admitam a formulação de pedido genérico.

Além disso, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais veda-se o proferimento de sentença ilíquida.

Por todas estas razões, a demanda não pode vicejar.

Não é demais salientar que fora aberta oportunidade à parte, pelo menos por duas vezes, para emendar a inicial, sem que tivessem sido realizados os necessários ajustes.

Assim sendo, com lastro no ARt. 330, §1º e ARt. 485, I, o CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
17/09/2024 19:11

Cominicação eletrônica
17/09/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 16:39

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
01/11/2023 08:34

Conclusos para julgamento
01/11/2023 08:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
22/07/2023 07:18

Decorrido prazo de PLANSERV em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:45

Comunicação eletrônica
11/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:24

Expedição de Ofício.
06/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:13

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:52

Comunicação eletrônica
28/06/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/05/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:08

Decorrido prazo de PLANSERV em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 15:49

Expedição de despacho.
10/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:13

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 12:55

Publicado Despacho em 29/07/2022.
20/08/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
03/08/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:18

Expedição de despacho.
28/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 07:11

Conclusos para despacho
28/07/2022 07:10

Juntada de Certidão
08/02/2022 06:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:28

Expedição de despacho.
23/01/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 02:25

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:31

Conclusos para despacho
20/11/2021 05:19

Publicado Despacho em 19/11/2021.
20/11/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 18:35

Desentranhado o documento
17/11/2021 18:35

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 05:43

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:14

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA em 26/08/2021 23:59.
20/08/2021 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:37

Publicado Despacho em 13/08/2021.
17/08/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:51

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:49

Desentranhado o documento
30/07/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
05/05/2021 06:49

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA em 29/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:47

Publicado Despacho em 15/04/2021.
20/04/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
14/04/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:10

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:05

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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