07/03/2025 08:01

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0793120-87.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Nair Bezerra Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0793120-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NAIR BEZERRA Advogado(s): ALICE BAHIA SINAY NEVES (OAB:BA65534) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR moveu a presente Execução Fiscal contra NAIR BEZERRA, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2009 a 2011, incidentes sobre a inscrição imobiliária n.000211238-8,.

Ao ID.411836814 o espólio da executada veio aos autos opor Exceção de Pré-executividade, sustentando, em síntese, que o falecimento da parte ocorreu antes do ajuizamento desta demanda, razão pela qual a ação deve ser extinta (ID.411836814).

Juntou procuração (ID.411836816) e certidão de óbito (ID.411836817).

Regularmente intimado, o Município de Salvador reconheceu as alegações da parte contrária e noticiou a baixa no débito fiscal (ID.462614679).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Reconhecida como meio de defesa nas ações de Execução Fiscal, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, STJ).

Em razão do cabimento da via para discutir a capacidade postulatória, conheço da Exceção de Pré-executividade.

No mérito, verifico que assiste razão à parte Excipiente.

Cotejando o lastro probatório colacionado aos autos, observo que a parte executada foi a óbito na data de 28/05/1982, às 21h00min (ID.411836817 - p.3).

O presente feito executivo, por sua vez, foi proposto no ano de 2013, sem apontar o Espólio como devedor na petição inicial e/ou nas Certidões de Dívida Ativa.

Conforme disciplina o artigo 6°, do Código Civil “A existência da pessoa natural termina com a morte [...]”.

Noutro giro, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dispõe: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (grifo nosso).

Dos dispositivos supramencionados, infere-se que a figura do de cujus é despida de capacidade postulatória.

Assim, as ações que teriam de ser originalmente propostas contra pessoa falecida devem ser ajuizadas em face do seu espólio, que passa a ter capacidade processual tanto ativa quanto passiva.

No caso em apreço, o Ente tributante inobservou as condições da ação, indicando pessoa incapaz/ilegítima para figurar no polo passivo, o que impossibilita o prosseguimento da Execução Fiscal, como leciona a Súmula 392, do STJ.

Por tudo que foi exposto, decido conhecer e ACOLHER a Exceção de Pré-executividade oposta, determinando a EXTINÇÃO do feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública.

Entretanto, observando estritamente o princípio da causalidade, condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos, devendo este percentual ser reduzido pela metade, por força do disposto no §4º, artigo 90, do CPC.

P.R.I.

Transitada esta sentença em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
19/09/2024 18:35

Expedição de sentença.
19/09/2024 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 07:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:53

Expedição de despacho.
17/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/04/2022 00:00

Expedição de Carta
17/10/2013 00:00

Mero expediente
17/10/2013 00:00

Mero expediente
15/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
15/10/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8065589-47.2021.8.05.0001

Deise Nascimento Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 8065589-47.2021.8.05.0001

Deise Nascimento Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8006323-85.2019.8.05.0103

Mario Jorge Pereira Ramos

Maria Jacira Godim

Advogado: Alex Sandra Santana Lima de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 8003148-88.2022.8.05.0229

Alex Sandro de Sousa Resende

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0500643-83.2014.8.05.0004

Ezequias dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Caio Emanoel da Silva Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2014 17:26

Exibir Processo