14/07/2025 18:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 25/06/2025.
08/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:25

Decorrido prazo de ZILMA DA SILVA DE FIGUEIREDO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:09

Publicado Sentença em 03/02/2025.
08/02/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
08/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:23

Cominicação eletrônica
29/01/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 12:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:08

Juntada de Petição de réplica
12/10/2024 07:06

Decorrido prazo de ZILMA DA SILVA DE FIGUEIREDO em 08/10/2024 23:59.
12/10/2024 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 05:12

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8085421-61.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Zilma Da Silva De Figueiredo Advogado: Cristina Fernandes De Oliveira (OAB:BA65417) Advogado: Juliano Hamada (OAB:BA31056) Advogado: Sueli Ayako Morishita Hamada (OAB:BA29950) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8085421-61.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] Reclamante: REQUERENTE: ZILMA DA SILVA DE FIGUEIREDO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
19/09/2024 18:32

Cominicação eletrônica
19/09/2024 18:32

Expedição de decisão.
19/09/2024 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 08:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2024 16:15

Declarada incompetência
04/07/2024 07:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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