19/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:00

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8109679-09.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Geusa Maria Figueiredo Pinto Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8109679-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GEUSA MARIA FIGUEIREDO PINTO ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO GEUSA MARIA FIGUEIREDO PINTO ALMEIDA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 17 de novembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
23/04/2024 10:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 18:31

Decorrido prazo de GEUSA MARIA FIGUEIREDO PINTO ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.
17/01/2023 01:14

Publicado Decisão em 15/12/2022.
17/01/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/12/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 12:07

Outras Decisões
16/08/2022 09:01

Conclusos para despacho
24/07/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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