TJBA - 0830509-38.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ TEIXEIRA

CPF *04.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2024 08:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

  • 30/11/2024 08:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

  • 10/11/2024 02:02

    Decorrido prazo de JUAREZ TEIXEIRA em 08/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 15:33

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 06/11/2024 08:02

    Expedição de sentença.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0830509-38.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Juarez Teixeira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/09/2024 00:15

    Expedição de sentença.

  • 16/09/2024 00:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/09/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:37

    Expedição de despacho.

  • 26/08/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2023 23:59.

  • 21/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 02:12

    Mandado devolvido Negativamente

  • 07/05/2023 10:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 15:43

    Expedição de despacho.

  • 13/03/2023 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 22:32

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 00:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 00:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 18/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 09/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/08/2022 00:00

    Petição

  • 06/05/2022 00:00

    Publicação

  • 04/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2022 00:00

    Por decisão judicial

  • 29/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 11/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/12/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/07/2021 00:00

    Publicação

  • 05/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2021 00:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/09/2020 00:00

    Recebimento

  • 17/04/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 15/03/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Petição

  • 10/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 17/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 07/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 27/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/02/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 09/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 08/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/12/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 28/11/2015 00:00

    Mero expediente

  • 17/11/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 17/11/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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