TJBA - 8000512-42.2023.8.05.0124

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel, Comercial e Registros Publicos - Itaparica

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS LIMA DA SILVA

CPF *74.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 18:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/11/2024 17:12

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/11/2024 17:11

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000512-42.2023.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Domingos Lima Da Silva Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "

    Vistos.

    Trata-se de pedido da parte autora, Domingos Lima da Silva, para a conversão do rito processual sumaríssimo, conforme previsto na Lei 9.099/95, para o rito ordinário.

    Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de adequação do rito processual conforme as peculiaridades do caso, bem como a complexidade da causa e o valor envolvido.

    O presente feito, além de envolver pedidos cumulados de anulação de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, tem valor da causa fixado em R$ 25.900,68, conforme consta dos autos, o que ultrapassa o limite de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo.

    Além disso, a necessidade de maior dilação probatória, com o possível envolvimento de provas técnicas e documentais mais complexas, reforça a conveniência de tramitação pelo rito ordinário, que proporciona maior amplitude na condução processual. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 98, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe que, havendo complexidade da matéria ou valor que extrapole o limite de competência do rito sumaríssimo, é cabível a conversão para o rito ordinário, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório, essenciais ao justo deslinde da demanda.

    No presente caso, observa-se que a controvérsia envolve questões de fato e de direito que exigem maior aprofundamento, tanto pela necessidade de prova quanto pelo valor da causa, que supera o limite estabelecido pela Lei 9.099/95.

    Assim, para assegurar a adequada instrução processual e o pleno exercício das garantias processuais das partes, é pertinente o deferimento do pedido de conversão de rito.

    Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora para a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário.

    Intime-se a parte acionada para emendar a contestação.

    Prazo de 15 dias.

    Proceda a Secretaria às devidas anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente.

    MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 25/2024)" Mariza Souza de Jesus Servidora

  • 30/09/2024 13:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000512-42.2023.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Domingos Lima Da Silva Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8000512-42.2023.8.05.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº.

    CGJ/CCI 06/2016.

    Intime-se da decisão/despacho/ato ordinatório: " Conforme determinação do MM.

    Juiz de Direito Doutor ÉRICO RODRIGUES VIEIRA, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência DE CONCILIAÇÃO na modalidade TELEPRESENCIAL Conciliação CEJUSC para 09/08/2023 08:00, devendo comunicá-las.

    Advertência: As partes comparecerão à audiência de conciliação munidos de documentos com foto.

    Nesse sentido, o ingresso na sala da audiência de conciliação virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível.

    Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/3880483 , devendo, em caso de alguma intercorrência ou dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC Virtual através dos números: (71) 33725080 ou Whatsapp – (71) 999791295).

    Obs: Em caso de dúvidas para acesso a sala virtual, segue link do manual de uso do Lifesize (http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/wp-content/uploads/2023/01/CEJUSC-VIRTUAL-INFORMACOES-AS-PARTES-audiencia-virtual.pdf).

    Itaparica, 22 de junho de 2023.

    ADRIANA PEREIRA SILVA DOS SANTOS Servidor(a)/Diretora

  • 05/09/2024 18:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 17:17

    Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 09/08/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.

  • 18/09/2023 00:54

    Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 18/07/2023 23:59.

  • 10/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 11:50

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/08/2023 04:25

    Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 18/07/2023 23:59.

  • 08/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2023 17:23

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 28/06/2023 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 09:54

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 02:33

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 22/06/2023 14:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 14:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:10

    Audiência Conciliação CEJUSC designada para 09/08/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.

  • 22/06/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/03/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 08:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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