11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0312419-10.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alessandro Teixeira De Sena Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edilson De Souza Paim Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Elenilson Santos Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Fabio Ricardo Virtuoso Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Lourival Jorge Oliveira Barros De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Marcus Vinicius Souza Cabral Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830-A) Apelante: Rodinei Gomes Lacerda Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Wilson Oliveira Vivas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Geraldo Da Conceição Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0312419-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALESSANDRO TEIXEIRA DE SENA e outros (8) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A), GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (OAB:BA47830-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRO TEIXEIRA DE SENA e outros, policiais militares, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que julgou a demanda improcedente, afastando a pretensão autoral de revisão da GAP. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A controvérsia dos autos foi dirimida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 02 e de relatoria da Desembargadora Márcia Borges Faria, o qual já foi devidamente julgado e assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas.

Assim sendo, os pleitos autorais esbarram no quanto estabelecido no IRDR/Tema 02/TJBA Por sua vez, o art. 927, I e III, do CPC, são taxativos ao determinarem que os Tribunais são obrigados a observarem os presentes dos Tribunais Superiores e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932, V, ‘c’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo inalterada a sentença.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, baixando-se os autos.

ROBERTO MAYNARD FRANK Relator
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO TEIXEIRA DE SENA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PAIM em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ELENILSON SANTOS SILVA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FABIO RICARDO VIRTUOSO em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LOURIVAL JORGE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUZA CABRAL em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RODINEI GOMES LACERDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Wilson Oliveira Vivas em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Geraldo da Conceição em 12/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 10:02

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:24

Expedição de Certidão.
10/06/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 21:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
09/06/2022 15:08

Conclusos #Não preenchido#
09/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:09

Expedição de Certidão.
24/01/2022 08:09

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 24/01/2022.
24/01/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:57

Cominicação eletrônica
21/01/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
24/12/2021 00:03

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/12/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/12/2018 00:00

Decisão Cadastrada
13/12/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2018 00:00

Publicação
09/10/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
09/10/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
09/10/2018 00:00

Expedição de Termo
09/10/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
08/10/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000816-87.2020.8.05.0078

Daise Ferreira dos Santos

J.c. - Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Hilton de Abreu Celestino Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0002259-52.2011.8.05.0103

Carlos Raimundo Matos Macedo

Juizo da 1 Vara de Feitos de Rel de Cons...

Advogado: Andre Ferreira Nunes dos Reis

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0002259-52.2011.8.05.0103

Carlos Raimundo Matos Macedo

Ctbel Comp Transp Municipio de Belem

Advogado: Andre Ferreira Nunes dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2011 09:27

Exibir Processo

Processo nº 8000816-87.2020.8.05.0078

Daise Ferreira dos Santos

Antonio Campos de Abreu

Advogado: Paloma Assuncao de Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0312419-10.2013.8.05.0001

Wilbson Oliveira Vivas

Estado da Bahia

Advogado: Meg Lima da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2013 13:02

Exibir Processo