18/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8006037-37.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Br Partners Bahia Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB:RJ122760) Advogado: Henrique Bento Nigri (OAB:RJ190425) Despacho: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8006037-37.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 1.

Da análise dos autos, observa-se que a procuração ID 184891273 vem acompanhada de documento complementar que remete a um denominado “Protocolo de Assinatura(s)”, onde é realizado o reconhecimento das assinaturas digitais (https://www.portaldeassinaturas.com.br/VerificadorAssinaturas/Verificador?codigo=F360-6F65-1AF4-ACCD); por igual, após download do arquivo das assinaturas digitais de extensão .p7s e submissão do mesmo ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br), se constata que as assinaturas digitais estão em consonância com os padrões preconizados pela ICP-Brasil, bem como que utilizam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2.

Entretanto, se ressentem os autos de prova de que os referidos subscritores possuem poderes de gestão (gerência e administração).

Assim, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que os subscritores da procuração ID 184891273 possuem poderes de gestão, a fim de viabilizar a liberação dos valores depositados. 3.

Cumpra-se.

Camaçari (BA), 3 de abril de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
03/09/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:12

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 20/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:14

Publicado Despacho em 19/04/2024.
01/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
30/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:01

Expedição de decisão.
16/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:09

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:09

Processo Desarquivado
17/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petições diversas
23/08/2023 04:03

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:03

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:46

Baixa Definitiva
11/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 13:45

Transitado em Julgado em 10/08/2023
30/07/2023 20:50

Publicado Sentença em 28/07/2023.
30/07/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
29/07/2023 05:41

Publicado Decisão em 28/07/2023.
29/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 17:56

Juntada de Informações
27/07/2023 17:53

Expedição de decisão.
27/07/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 17:52

Expedição de sentença.
27/07/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:09

Expedição de despacho de citação por ar digital.
11/07/2023 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2023 09:50

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 18:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/12/2022 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Petições diversas
18/04/2022 13:32

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:32

Juntada de Petição de Petições diversas
08/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 03:56

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:44

Expedição de ato ordinatório.
10/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:11

Expedição de despacho de citação por ar digital.
20/01/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 02:01

Conclusos para despacho
12/06/2021 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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